RESUMO REGIME JUR DICO DOS SERVIDORES CIVIS DA UNI O

3. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES CIVIS DA UNIÃO
PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS
São requisitos básicos para investidura em cargo público:
III III IV VVI -

a nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; a idade mínima de 18 (dezoito) anos; aptidão física e mental.

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Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até
20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

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O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder.

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A investidura do cargo público ocorrerá com a posse.

Do Concurso Público
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a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; •

O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogada uma única vez, por igual período.

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Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

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O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público após 3 anos de efetivo exercício.

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O servidor perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, de processo administrativo ou insuficiência de desempenho, no qual lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Da Posse e do Exercício

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A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar: as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos ao cargo ocupado.
Estas