Regra Geral Dos Precatórios

reconhecimento do valor histórico, artístico, cultural ou paisagístico do bem; Compulsório: o Poder Público, “per se”, reconhece o valor a ser protegido. Geral: não há uma individualização acerca dos bens a serem tombados. É o caso, por exemplo, do tombamento de uma determinada cidade histórica; Individual: ao contrário do tombamento geral, aqui a Administração individualiza o bem que será tombado; Por fim, o tombamento poderá ser total ou parcial. Tombando o bem, nasce para a…

Constituição regula a competência legislativa sobre direito financeiro e qual a natureza dessa competência? Fundamente. Competência concorrente, UNIÃO- Normas gerais ESTADO/DF- Competência suplementar ou plena ( ausência de normas gerais da união) MUNICIPIOS – Competência suplementar Obs: superveniência das normas gerais da Uniao suspende a eficácia da lei estadual 4. Os municípios podem legislar sobre direito financeiro? Explique. Sim, competência…

oficio a exibição de documentos, interrogatório das testemunhas, possibilidade de solicitação de nova perícia, inspeção judicial, competência para o juiz proceder direta e pessoalmente a colheita das provas, fixação dos pontos controvertidos, poder geral de cautela, participação ativa em outras atividades, no qual se destaca a abertura de inventário, possibilidade de suscitar conflito de competências, dever de reprimir e a minimização do formalismo. Perante o que foi visto, pode-se…

PRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR - RPV MANUAIS DE PROCEDIMENTOS DA JUSTIÇA FEDERAL PRECATÓRIO E RPV - Manual de Procedimentos EQUIPE DE ELABORAÇÃO Membros do grupo de trabalho destinado a uniformizar procedimentos relativos à operacionalização do pagamento de Precatórios (Instituído pela Portaria n. 051, de 12 de setembro de 2001, do Conselho da Justiça Federal): 2ª edição revista e atualizada EQUIPE DE REVISÃO Grupo que promoveu a atualização do Manual de…

A PRESUNÇÃO DE CUSTO ZERO PARA A AQUISIÇÃO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS COM VALOR MONETARIAMENTE DEFINIDO PELA APLICAÇÃO INDEVIDA DO DISPOSTO NO § 4º DO ART. 16 DA LEI 7.713/88 E A TRIBUTAÇÃO POR GANHO DE CAPITAL PELA ALIENAÇÃO DOS MESMOS COM DESÁGIL Carlos Alberto de Souza Vianna* casvianna@ig.com.br Resumo Em linhas gerais este artigo pretende discutir o critério adotado pela Refeita Federal para a apuração do custo de aquisição de precatórios judiciais com valor monetariamente…

sociedades de economia mista. A regra aplica-se a qualquer procedimento, seja ordinário, seja sumário (neste caso, apenas aos prazos para recorrer, não havendo contagem do prazo em quádruplo para apresentação de resposta, como será estudado), seja especial, aplicando-se também ao processo cautelar e ao de execução (com a ressalva dos Embargos à Execução, que constituem ação). Trata-se de norma excepcional, devendo ser interpretada de maneira literal ou restritiva. A regra aplica-se…

trabalho consiste numa abordagem de três tipos de execução, quais sejam: Execução por quantia certa contra devedor insolvente, Execução de alimentos e Execução contra a Fazenda Pública. Sobre estes Institutos jurídicos abordaremos suas características gerais, seus aspectos e aplicabilidade, bem como a forma de um procedimento adotado. INTRODUÇÃO O processo de execução vai existir quando o título de crédito não foi pago espontaneamente na forma e no tempo convencionado com o…

princípio da universalidade 2.1.3 O princípio da unidade 2.1.4 O princípio da anualidade 2.1.5 O princípio da programação 2.1.6 O princípio do equilíbrio orçamentário 2.1.6.1 Esquema – Princípios Orçamentários 2.2 As leis orçamentárias 2.2.1 Aspectos gerais: características e tramitação no Poder Legislativo 2.2.1.1 Esquema – Leis orçamentárias 2.2.2 As leis orçamentárias podem ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade? 2.2.2.1 Esquema – Cronologia do entendimento do…

também pode extinguir a dívida pública assumida pelos regimes não consolidados. 2) Explique no que consistem os Precatórios previstos no artigo 100 da Constituição da República e qual a sua importância para o Direito Financeiro. No tocante, ainda, aos Precatórios, explique e fundamente, se é possível quebrar a ordem cronológica estabelecida com relação aos seus pagamentos. Precatório é a ordem de Pagamento emitida pelo Presidente do Tribunal que proferiu acórdão condenando a Fazenda…

norma legal. Aduzem os doutrinadores Marinoni e Sergio Cruz Arenhart, ao lado de Donizatti, que não pode, em regra, atribuir-se efeito suspensivo a execução. Todavia, uma vez presentes os pressupostos que autorizam a atribuição de efeito suspensivo à impugnação, não há porque descartar a suspensão desta. Constata-se, no entanto, que a não suspensão da execução é o entendimento quase que geral entre tribunais e juízes nos dias atuais. 1.6. Prazo A pré-executividade poderá ser…