Regra Geral Dos Precatórios

busca de compensar a desigualdade existente no plano econômico, de modo a promover um tratamento protetivo-compensatório em favor do trabalhador. Conta com 3 regras: a. In dubio pro operário: consiste em mecanismo de interpretação. Adoção da interpretação favorável à parte mais fraca da relação. b. Norma mais favorável: consiste em regra de solução de conflito de normas. Há dois critérios principais de aplicação: teoria da acumulação ou atomicista, em que podem ser acumuladas…

(do já conhecido e reconhecido) do jurisdicionado vitorioso, há ainda outra peleja: o processo executivo (outro processo dentro da mesma demanda que visa, não sentença, não título, mas satisfação de direito) deveria ser, por isto mesmo, exceção à regra do cumprimento automático da decisão judicial, estímulos deveriam ser previstos na lei e nas sentenças para tanto e não ao inverso como se dá na prática diária do fórum. Execução de sentença só mesmo na hipótese de obrigado, de devedor (ao credor,

Advogado. Sócio da Bergi Advocacia em Vitória - ES. SUMÁRIO. 1 Introdução. 2 Regime Especial de Pagamento de Débitos Judiciais. 2.1 O Precatório. 2.2 Quem é a Fazenda Pública? 3 Procedimento. 3.1 Créditos sujeitos ao regime dos precatórios. 3.2 Propositura da execução e expedição do Precatório. 3.3 Sistema de pagamento do Precatório. 3.4 Parcelamento de Precatórios. 4 Conclusão. 1 INTRODUÇÃO O presente artigo pretende analisar as principais questões envolvendo a execução em face…

exercer o seu mister, arbitrando lhes honorários a serem suportados pelo Reclamado, com base na tabela estabelecida pela OAB/MT. Para tanto, insta salientar, que o Juiz da causa utiliza como parâmetro o Provimento nº 09-2007, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso (doc. j.), procedendo a nomeação e arbitrando-se os honorários (art. 4º.), expedindo-se a certidão (art. 4º., §§ 3º. e 4º.) para cobrança junto ao Estado de Mato Grosso. A atuação se deu nos…

subsidiariamente: o Código de Processo Civil, a Lei n. 9.099, de 1995, e a Lei n. 10.259, de 2001. Registre-se que a previsão legal exposta está prevista no art. 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 3 Competência Em linhas gerais, a competência enquanto instituto relacionado à jurisdição pode ser definida, segundo Câmara (2012, p. 106), como “o conjunto de limites dentro dos quais cada órgão do Judiciário pode exercer legitimamente a função jurisdicional”. No…

imperativo da razão. Por traduzir permanentemente anseio do homem não é algo contingente ou fenômeno histórico. Ínsita à natureza humana, a liberdade é um bem fundamental que não se deve condicionar a ideologias, nacionalidades, mas tão-somente à liberdade geral. No ordenamento jurídico brasileiro, a máxima afirmação da liberdade se acha gravada na Constituição da República Federativa por seu art. 5º, item II: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em…

Processo: 0012205-87.2009.8.26.0053 Apelante: Filmatec Têxtil Ltda Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo Comarca de São Paulo Juiz Prolator: Marcelo Sérgio 5 a Câmara de Direito Público MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. 1. Precatórios de natureza alimentícia. Impossibilidade de compensação com crédito tributário. 2. Necessidade de lei autorizadora da compensação. 3. Exegese do artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e do artigo…

DIREITO FINANCEIRO Profº Willemberg Harley PRECATÓRIOS 1. Definição: São os débitos originários de condenação judicial e requisitados os seus pagamentos pelo juiz da execução ao Presidente do respectivo tribunal. 2. Referência Constitucional: O regime jurídico dos precatórios está disposto no artigo 100 da Constituição Federal (redação ou inclusão dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). 3. Procedimentos administrativos: Quando a Fazenda Pública é condenada ao pagamento de…

transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Ao tratar de tal assunto, Marcelo Fortes afirma que: “Não se está a sustentar que a regra veiculada pelo art. 166 do CTN seja incompatível com toda a ordem jurídica; conquanto pelo menos no que concerne ao plexo de regras jurídicas tributária, a mesma o seja. O terceiro que arca com o ônus econômico do tributo não participa de nenhuma relação jurídica tributária, razão pela qual jamais…

resume, basicamente, a um requerimento do Poder Judiciário dirigido ao Poder Executivo para que seja promovido - com observância da ordem de preferência entre os credores da Fazenda Pública - o pagamento da dívida. Tal requerimento é formulado por precatório ou, se for o caso, requisição de pequeno valor. Destarte, em qualquer dos dois casos, a defesa da Fazenda Pública dar-se-á por meio de ação de embargos referida no art. 741. A única distinção diz respeito aos limites das matérias…