Regra Geral Dos Precatórios

tesouro público, sendo que a sua extensão não só compreende a União, como também os Estados-membros, os Municípios e o Distrito Federal. No tocante à representação em juízo da Fazenda Pública Federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, em regra, é de responsabilidade de seus procuradores ou advogados constituídos para tal mister, ex vi legis, do art. 12, I e II do CPC. 2 - PROCEDIMENTO E CONTROVÉRSIAS No que concerne ao ordenamento jurídico pátrio, a execução por quantia…

CC). Ex: Zona azul nas ruas e zoológico. O uso desses bens públicos é oneroso. - Bens de uso especial: São aqueles destinados (afetados) a uma finalidade específica. Ex: Bibliotecas, teatros, escolas, fóruns, quartel, museu, repartições publicas em geral (art. 99, II do CC). - Bens dominicais: Não estão destinados nem a uma finalidade comum e nem a uma especial. “Constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal ou real, de cada uma dessas…

regime dos precatórios http://jus.com.br/revista/texto/8079 Publicado em 03/2006 José de Ribamar Caldas Furtado O sistema de pagamento de precatórios entrou em colapso, não conseguindo dar vazão à enxurrada de requisições de pagamento contra a Fazenda Pública, em face de decisões transitadas em julgado. SUMÁRIO: 1. Conceito de precatórios – 2. Data para recebimento dos precatórios pelo Tribunal que proferir a decisão exeqüenda – 3. Dotações orçamentárias para pagamento de…

jurídico das partes envolvidas. De fato, tratando-se execução autônoma de honorários sucumbências, ainda matéria que gera demasiada divergência de entendimentos jurisprudenciais, mormente em se considerando que é matéria reconhecida com de repercussão geral pelo STF no RE/RS 564132. Com efeito, o V. Acórdão contrariou dispositivo da Constituição Federal (art. 102, III, a), ao desatender os comandos emanados no art. 100, §8º da Constituição Federal. Referidos comandos encontram-se…

EDITAL PGE RESUMIDO – PERGUNTAS PARA O ORAL ------------------------------------------------- PROGRAMA DE DIREITO FINANCEIRO 1. NORMAS GERAIS SOBRE DIREITO FINANCEIRO (LEI FEDERAL Nº 4.320/64). LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000). ESTRUTURA BÁSICA DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E PRINCIPAIS FUNÇÕES DAS ENTIDADES PARTICIPANTES. 1) Conceitue…

morte no caso de guerra). Teoria majoritária. 2) Todo e qualquer outro direito fundamental, uma vez que a vida, tida como o direito por excelência, também sofreria restrições. Problemas dessa corrente: não se pode aplicar interpretação extensiva a uma regra restritiva de direitos fundamentais. 3 DIFERENÇAS E SEMELHANÇAS DE AMBOS Pontos distintos Pontos comuns Estado de defesa - Posterior aprovação do Congresso Nacional. - Prazo: 30 dias + 30 (uma vez). - Abrangência local. - Direitos…

FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS E TECNOLÓGICAS - FACITEC CURSO DE DIREITO DIREITO FINANCEIRO E ECONÔMICO PRECATÓRIOS Taguatinga, DF 2013 PRECATÓRIOS Trabalho apresentado à Faculdade de Ciências Sociais e Tecnológicas – FACITEC, como exigência parcial para a integralização da nota da disciplina de Direito Econômico e Financeiro da graduação do…

Ofício Requisitório A expedição de ofício requisitório ocorre sempre que necessitemos receber algum valor por meio de precatório. Devem ser juntados os documentos listados abaixo, em 2 cópias simples para cada beneficiário, juntamente com declaração de autenticidade assinada pelo advogado e procuração especial para RECEBER E DAR QUITAÇÃO, nesta ordem. Os documentos não precisam ser peticionados, podendo ser levados diretamente à Secretaria do juízo onde tramita a execução. Art.…

ASPECTOS IMPORTANTES 29 3.2.2 – DOS PRECATÓRIOS 32 3.2.3 – NÃO-PAGAMENTO DE PRECATÓRIO = INTERVENÇÃO FEDERAL? 37 4 – HÁ DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO NA EXECUÇÃO POR QUANTIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA? 42 5 – CONCLUSÃO 44 6 – BIBLIOGRAFIA 46 1 – INTRODUÇÃO: O tema da execução por quantia contra a Fazenda Pública está na ordem do dia, em virtude de que diante de tantas reformas processuais, o Instituto dos Precatórios ainda não recebeu…

embargar, caso em que será expedido o precatório, requisitando-se o pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente (GONÇALVES, 2014). Gonçalves (2014) observa ainda que a Fazenda Pública não pode efetuar pagamento voluntário devido o dispositivo constitucional que determina que seja realizado por precatório, respeitando-se a ordem de expedição, conforme disposto no artigo 730, II, do CPC: “Far-se-á o pagamento na ordem de apresentação do precatório e à conta do…