Regra Geral Dos Precatórios

de 2009, segue um rito especial. Haja vista que também o poder público, assim como qualquer cidadão, submete-se também ao cumprimento as decisões judiciais”. Sobre o assunto, depreende-se de Wambier (2008, p. 463): (...) Em regra, os bens públicos não podem ser alienados. Por isso, se existe um crédito contra a Fazenda Pública, desaparece a responsabilidade patrimonial (art. 591), sendo impossível ao credor utilizar o procedimento da execução por quantia certa…

(art. 103 CC). Ex: Zona azul nas ruas e zoológico. O uso desses bens públicos é oneroso. • Bens de uso especial: São aqueles destinados a uma finalidade específica. Ex: Bibliotecas, teatros, escolas, fóruns, quartel, museu, repartições publicas em geral (art. 99, II do CC). • Bens dominicais: Não estão destinados nem a uma finalidade comum e nem a uma especial. “Constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal ou real, de cada uma…

Precatórios No ordenamento jurídico brasileiro, por força do artigo 100 da Constituição Federal, os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, são realizados exclusivamente na ordem cronológica de precatórios. Assim, é possível conceituar precatório judicial como uma requisição de pagamento proveniente do Presidente do Tribunal responsável pela decisão exeqüenda em face da Fazenda Pública, seja ela federal, estadual, distrital ou municipal. [01] Nessa…

Direito Constitucional III 1-A Defesa do Estado e das Instituições Democráticas O Estado de Exceção: noções gerais. Estado de Defesa: pressupostos. Estado de Sítio: pressupostos. Forças Armadas e Segurança Pública: organização e atribuições. 2-As Finanças Públicas Normas gerais. Estatuto Constitucional do Orçamento: plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual. Processo legislativo orçamentário. 3-A Ordem Econômica e Financeira Princípios…

financeiro compete aos Estados e Distrito Federal legislar sobre normas gerais. c) O direito financeiro regula as finanças públicas, mas não se preocupa com questões de ordem especulativa e informática, tarefa afeta à Ciência das Finanças. d) A competência para legislar sobre direito financeiro é privativa da União. e) A competência para legislar sobre direito financeiro é de natureza concorrente, cabendo à União legislar sobre normas gerais; os Estados e o Distrito Federal editam…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Faculdade Mineira de Direito PRECATÓRIOS Belo Horizonte 2014 PRECATÓRIOS Trabalho apresentado à disciplina de Direito constitucional II, do 5° período, da Faculdade Mineira de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Professor: Belo Horizonte 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO............................................................

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO MARANHÃO – PF/MA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, entidade de direito público interno e natureza autárquica federal, devidamente representado através da Procuradoria Federal no Estado do Maranhão, vem, respeitosamente, pela Procuradora legal signatária, visando à integral reforma da…

pertencer (art. 103 CC). Ex: Zona azul nas ruas e zoológico. O uso desses bens públicos é oneroso. Bens de uso especial: São aqueles destinados a uma finalidade específica. Ex: Bibliotecas, teatros, escolas, fóruns, quartel, museu, repartições publicas em geral (art. 99, II do CC). Bens dominicais: Não estão destinados nem a uma finalidade comum e nem a uma especial. “Constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal ou real, de cada uma…

expedição de ofício requisitório sem prévia citação da Fazenda Pública para opor embargos, que deve se dar na pessoa de quem tem competência para recebê-la. No caso do Estado de São Paulo, é o Procurador Geral do Estado (2), como estabelecem os artigos 2º, I; 5º, V, e 30 da Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Lei Complementar n. 478/86. Pertinente a transcrição da ementa do Recurso Especial n. 5.444-0/Maranhão, relatado pelo Ministro Américo Luz, julgado em…

SOARES DA ROCHA” CENTRO UNIVERSITÁRIO EURÍPIDES DE MARÍLIA – UNIVEM CURSO DE DIREITO RAPHAEL VINICIUS FERRARI RODRIGUES O CALOTE DO PRECATÓRIO NO BRASIL MARÍLIA 2011 RAPHAEL VINICIUS FERRARI RODRIGUES O CALOTE DO PRECATÓRIO NO BRASIL Projeto de Trabalho de Curso apresentado ao Curso de Direito da Fundação “Eurípides Soares da Rocha”, mantenedora do Centro…