Regra E Princípio

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REGRAS E PRINCÍPIOS. CONCEITO DE PRINCÍPIOS. CONCEITO DE REGRAS. DIFERENÇAS ENTRE PRINCÍPIOS E REGRAS. IMPORTÂNCIA DO SISTEMA DE PRINCÍPIOS E REGRAS. CONCLUSÕES ESPECÍFICAS. I. CONCEITO DE PRINCÍPIO: Como o próprio nome diz, o termo quer dizer início, começo, fonte. Fonte da norma que segundo SUNDFELD (1995 p.18) “são ideias centrais de um sistema, ao qual dão sentido harmonioso e racional, permitindo a compreensão de seu modo de organizar-se”. Segundo Ana…

Diferença entre Regras e Princípios Nas lições de Canotilho,, existem critérios para diferenciar as regras dos princípios, destacando: a)grau de abstração: os princípios são normas com um grau de abstração relativamente elevado; de modo diverso, as regras possuem uma abstração relativamente reduzida;b)grau de determinabilidade na aplicação do caso concreto:os princípios, por serem vagos e indeterminados, carecem de mediações concretizadoras (do legislador?do…

Existe Diferença entre Regras e Princípios no Direito?* José Emílio Medauar Ommati** O presente trabalho parte de uma inquietação de seu autor em sua atividade de magistério: a percepção de que, pelo menos no Brasil, houve uma inflação semântica no uso do termo princípio jurídico. De uns tempos para cá, virou moda se falar em princípio jurídico, tanto nos trabalhos doutrinários quanto nas decisões judiciais. No entanto, cada autor traz a sua concepção do que seja princípio,…

realização de trabalhos individuais. Da referida lista, o aluno propôs-se a falar do tema sobre “PRINCÍPIOS E REGRAS ORÇAMENTAIS”, tendo como base de pesquisa, a Constituição da República de Angola, a Lei-Quadro do Orçamento Geral do Estado e outra legislação angolana ligada ao Orçamento do Estado, bem como o material didático fornecido pelo professor. Não é possível tratar da matéria relativa aos princípios orçamentais sem conceituar o próprio orçamento, nem do orçamento sem fazer…

crítica entre o princípio e a regra Teoria dos direitos fundamentais de Robert Alexy. Trad. Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2008. Paula Gorzoni [1] É importante considerar, no en‑ tanto, que, apesar desse uso da teoria no país, o autor afirma expressamen‑ te que a análise desenvolvida pelo li‑ vro diz respeito a uma teoria jurídica geral dos direitos fundamentais da Constituição alemã (p. 31). [2] A esse respeito, ver, por exemplo, Pereira, Bruno…

SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DE TAXA DE REGISTRO ANUAL E CONTRIBUIÇÃO REGIONAL Ao Diretor Presidente da Região Escoteira de ______________________________. Responsável:__________________________________________________abaixo qualificado(a) vem por meio desta solicitar a VSa. que seja concedida a isenção do pagamento da Taxa de Registro Anual e da Contribuição Regional referente ao ano de _________, ao membro juvenil a seguir identificado:…

vontade daquele que as deva dar cumprimento. São inderrogáveis pela vontade das partes. As dispositivas também devem ser cumpridas, mas podem ser afastadas, nos limites permitidos em lei, pela vontade das partes. A característica quanto à natureza das regras Jurídicas subdivide-se em obrigação, dever e ônus. Obrigação é atitude que se deve tomar visando não causar prejuízo a nenhuma das partes, deixa de ser exigível após o seu cumprimento. A omissão faz nascer a pretensão por parte…

REGRA E PRINCÍPIO DA NORMA JURÍDICA | | | | | |CURSO: DIREITO | |DISCIPLINA: TEORIA E PRÁTICA DA REDAÇÃO JURÍDICA | | |

Revista Jus Navigandi - Doutrina e Peças e regras Jus Navigandi http://jus.com.br Conflitos entre princípios e regras http://jus.com.br/revista/texto/12034 Publicado em 12/2008 Fernando Estevam Bravin Ruy (http://jus.com.br/revista/autor/fernando-estevam-bravin-ruy) Sumário:Introdução; 1. Breve abordagem da doutrina; 2. Considerações conceituais sobre princípios e regras; 2.1. Natureza constitucional dos princípios; 3. Distinções entre princípios e regras; 3.1. Distinção…

ter uma grande dificuldade para chegar ao menos perto de algum denominador comum acerca do objeto de sua disciplina. Essa dificuldade o pano de fundo deste artigo, pois pretendo discutir uma distino entre duas espcies de normas os princpios e as regras. De incio, saliento que no tenho qualquer pretenso de, ao fim deste trabalho, oferecer solues pretensamente definitivas sobre 608 o tema. Se h diferentes formas coerentes de se proceder a essa distino, no h por que querer lutar contra…