Redação Violência

Art. 213 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 L Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) § 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18…

A VIOLÊNCIA CONTRA O PROFESSOR NO AMBIENTE ESCOLAR Sâmia Raquel Carvalho Ferreira - Universidade Federal do Piauí (UFPI) Graduanda de Pedagogia <csamiaraquel@hotmail.com> Profa. Esp. Brígida Barbosa - Mestranda em Letras pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)/ Universidade Estadual do Piauí (UESPI) <brirys@yahoo.com.br> Prof. M.e Erlon Barros - Professor da Universidade Federal do Piauí (UFPI)/ Doutorando em Educação (UFRJ) <b.erlon@hotmail.com>…

Penal IV MARCOS QUEIROGA CAPÍTULO II – DOS CRIMES EM ESPÉCIE – ART. 213 AO ART. 359 DO CP 1. ART. 213 – ESTUPRO - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso; 1.1. Tipo penal: 1.1.1. elementos objetivos: núcleo constranger por violência ou grave ameaça; conjunção carnal – conceito; especificidades: cópula, mobilidade dos espermatozóides, ejaculação, hímen, inseminação…

These and other questions are answered in a succinct and easy to understand. Keywords: Law, sexual dignity, sexual freedom, legal. . INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é mostrar, de forma concisa, as principais mudanças ocorridas com a nova redação do Título VI do Código Penal, em virtude da entrada em vigor da Lei nº 12.015, de 7 de agosto de 2009, que passou a prever os “Crimes contra a Dignidade Sexual”, em lugar do nomen juris anterior que previa os “Crimes contra os…

econômica). A regra é a liberdade – o cidadão deve ser tratado como não culpado. Pode-se diante da necessidade ser imposta medida cautelar – somente quando demostrada a efetiva necessidade. DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e,…

Leone/2014 Lei Maria da Penha – Lei 11.340 de 07/08/2006 11 mulheres são assassinadas por dia vitimas da violência doméstica (dados 2012). Desses 11 agressores, 7 são companheiros, namorados, noivos, ficantes. Gênero – não é critério biológico, é critério social. Gênero feminino é a apreensão de características impostas socialmente. (delicada, pudor, feminilidade). Maria da Penha vitima de violência domestica, diante da demora do processo (durou mais de 15 anos) procurou algumas…

livros mercantis e o testamento particular. Os parágrafos 3º e incisos e o 4º foram acrescentados pela Lei 9983, de 14/07/2000, descrevem documentos e títulos passíveis de falsificação. De acordo com o novo projeto este artigo terá a seguinte redação: Falsificação de documento público Art. 262. Falsificar, fabricando-o ou alterando-o, qualquer documento de expedição própria de servidor público: Pena – prisão, de três a oito anos. § 1º Se o agente é servidor público e age…

deveriam tomar conhecimento, pois pode ser impetrado não só por advogado como por qualquer indivíduo. O habeas corpus nasceu da necessidade que a sociedade sente (até os dias atuais) de limitar os atos das autoridades, evitando ou fazendo cessar a violência ou a coação à liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. Serão abordados diversos aspectos sobre habeas corpus, inclusive, os artigos que trazem à tona o tema, tanto constitucionais quanto infra-…

promoveu uma campanha a fim de reduzir os índices de violência. Noticiando o fato, um jornal publicou a seguinte manchete: CAMPANHA CONTRA A VIOLÊNCIA DO GOVERNO DO ESTADO ENTRA EM NOVA FASE A manchete tem um duplo sentido, e isso dificulta o entendimento. Considerando o objetivo da notícia, esse problema poderia ter sido evitado com a seguinte redação: a) Campanha contra o governo do Estado e a violência entram em nova fase. b) A violência do governo do Estado entra em nova fase…

340/06 Com um total de 46 artigos, a lei 11.340/06 tem o seu fundamento em uma único parágrafo de um artigo da Constituição Federal. O parágrafo único do artigo 226, cuja redação é: “O Estado assegura a assistência à família na pessoa de casa um que a integra, criando um mecanismo para coibir a violência no âmbito de suas relações”. Tendo também uma previsão no nosso atual Código Penal, no parágrafo 9° do artigo 129, que se trata de lesão corporal no âmbito…