A insolvência da sociedade e a responsabilização dos administradores no ordenamento jurídico português

veio revogar o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência (CREF), que tinha sido aprovado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril. Este último diploma retirou do Código de Processo Civil (CPC) a regulamentação processual e substantiva da falência e, de forma inovadora, conjugou esta matéria com a da recuperação da empresa. A aplicação 1 No dia 28 de Junho de 2005, a convite da «Associação Empresarial de Portugal, Câmara de Comércio e Indústria», e na sequência de prévios contactos estabelecidos pela Sociedade de Advogados «Rui Peixoto Duarte & Associados», proferi, no âmbito do Seminário «O novo Código da Insolvência», a palestra subordinada ao tema «A insolvência e a responsabilidade dos administradores». O presente texto serviu de base a tal conferência. Agradeço aos Senhores Doutor J. M. Coutinho de Abreu (Professor de Direito Comercial da Faculdade de Direito de Coimbra), Dr. Miguel Mesquita (Assistente da Faculdade de Direito de Coimbra) e Dra. Maria José Costeira (Juíza do Tribunal de Comércio de Lisboa) os esclarecimentos que me dispensaram durante a preparação deste trabalho. Sendo certo que as falhas ou as insuficiências do presente estudo são da minha exclusiva responsabilidade. 5 6 concreta do CREF permitiu detectar bloqueios vários que, entre outros aspectos, impediam a desejável celeridade do processo de insolvência. Distanciando-se do CREF, o CIRE unifica o processo de insolvência, atribui a primazia ao interesse…

empresas compreendidas nas regiões da Comunidade de Castela e Leão e regiões fronteiriças de Portugal (Dão-Lafões, Serra da Estrela, Cova da Beira e Beira Interior Sul), de forma a conseguir-se a redução de consumos e de custos energéticos, para além do impacte ambiental das emissões de gases. Figura 1. Mapa Interreg III Para alcançar este objectivo, o projecto RENOVARE desenvolveu o presente «Guia de Boas Práticas de Medidas de Utilização Racional de Energia e Energias Renováveis»,…

Perguntas & Respostas sobre o RCCTE Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios D.L. 80/2006 de 4 de Abril “Um dia todos os edifícios serão verdes” Versão de Trabalho1.6 Novembro de 2009 O presente documento inclui um conjunto de perguntas e respostas sobre o Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios, estabelecido pelo D.L. 80/2006 de 4 de Abril. Para além de um resumo ou transcrição dos aspectos previstos legalmente,…

significam para mim…razão de minha existência. À Anete e à Moira, meus amores…razão de minha motivação. ―A palavra do Senhor é lâmpada para os meus passos e luz para o meu caminho.‖ (Sl: 119, 105) vii ABREVIATURAS ABCD : Abstinence, Be faithful, Condon, Depistage (Abstinência, Fidelidade, uso de Preservativo e Testagem Voluntária) AIM: Agência de Informação de Moçambique AMETRAMO: Associação dos Médicos Tradicionais de Moçambique CNCS: Conselho Nacional de Combate à SIDA CRM:…

música publicados a partir de 1996 Juliana Sueli Sehn Universidade Federal do Rio Grande do Sul julianasehn@hotmail.com Resumo: O presente trabalho consiste no meu projeto de dissertação de mestrado, em desenvolvimento, cujo objetivo é examinar os modos de pensar o ensino de música na escola veiculados nos livros didáticos de música. Para desenvolver a pesquisa, busco referência nos estudos do historiador Roger Chartier acerca de representação, na perspectiva da história cultural. A…