A insolvência da sociedade e a responsabilização dos administradores no ordenamento jurídico português

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A insolvência da sociedade e a responsabilização dos administradores no ordenamento jurídico português1
Maria Elisabete Gomes Ramos*

Resumo: O estudo versa a efectivação da responsabilidade dos administradores no contexto da insolvência da sociedade. Tema que é abordado à luz das normas do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março e alterado pelo Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março. A insolvência é qualificada como culposa ou fortuita, sendo que a insolvência culposa implica consequências gravosas para os administradores afectados. O estudo aborda estas consequências. Palavras chave: Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, insolvência da sociedade, responsabilidade dos administradores, insolvência culposa, insolvência fortuita, inabilitação, inibição para o comércio, sanções penais.

1 Enquadramento geral
O Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) veio revogar o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência (CREF), que tinha sido aprovado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril. Este último diploma retirou do Código de Processo Civil (CPC) a regulamentação processual e substantiva da falência e, de forma inovadora, conjugou esta matéria com a da recuperação da empresa. A aplicação
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No dia 28 de Junho de 2005, a convite da «Associação Empresarial de Portugal, Câmara de Comércio e Indústria», e na sequência de prévios contactos estabelecidos pela Sociedade de Advogados «Rui Peixoto Duarte & Associados», proferi, no âmbito do Seminário «O novo Código da Insolvência», a palestra subordinada ao tema «A insolvência e a responsabilidade dos administradores». O presente texto serviu de base a tal conferência. Agradeço aos Senhores Doutor J. M. Coutinho de Abreu (Professor de Direito Comercial da Faculdade de Direito de Coimbra), Dr. Miguel Mesquita (Assistente da Faculdade de Direito