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Obriga os oficiais do Cartório a remeter ao juiz os dados do suposto pai, que será convocado a reconhecer voluntariamente o filho. Não o fazendo, os dados são encaminhados ao MP, que poderá promover a ação de investigação de paternidade. -IMUTABILIDADE DO NOME - Retificação de prenome - Regra: o prenome é definitivo. - Exceções: - Erro gráfico: processa-se com base no art. 110 e §§ da LRP. Procedimento sumário no próprio cartório. - Expor ao ridículo o seu portador: § único, art. 55, LRP. - forma processual: art. 109, LRP. - Substituição por apelidos públicos e notórios. Art. 58, LRP, com redação da Lei 9807/99. - fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com apuração de crime. - art. 58, § único, LRP, com redação dada pela Lei n. 9807/99;. - jurisprudência: vem admitindo a substituição do prenome oficial pelo prenome de uso. - tradução de nomes estrangeiros: art. 43, Lei n. 6815/80. Possibilidade de alteração em duas hipóteses: - a) se tiver sentido pejorativo ou expuser ao ridículo o titular. - RT 433/146. Kumio Shotaro para Paulo Shotaro. - b) se for de pronunciação e compressão difíceis e puder ser traduzido. - art. 56. Capacidade. O interessado, no 1º ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que…

Religioso, como direito do educando e dever do estado fez com que a Constituinte de 1988 contemplasse este preceito, que passou a constar no artigo 210, parágrafo 1º, da Constituição Federal da República Federativa do Brasil. Esta Constituição recebeu, então, a seguinte redação: “o Ensino Religioso no Brasil será de matricula facultativa e constituirá disciplinas dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural e religiosa do…

ficamos atentos. Ouvimos trovões e fechamos as janelas de casa. Conhecemos inúmeras informações sonoras que, vale lembrar, mudam com o tempo e de uma cultura para outra. Basta pensar na diferença existente entre o ambiente sonoro de um grande centro urbano e o de uma tribo indígena, ou, ainda, na paisagem sonora da época dos nossos antepassados distantes. Como será que eles reagiam à escuta de sons que não conheciam? Muitos foram os processos da história da música na vida do…

– Anexo 7 (Modelo de Terrário) • Exposições de trabalhos no pátio da escola; 11º dia Duração 2 horas Conteúdos abordados • Avaliação; • Roda de conversa; • Festinha ecológica; • Pintura facial; • Fotografias; • Acompanhamento e registro do Terrário - Aneso 7 (Construção de um terrário) 9. AVALIAÇÃO A avaliação é feita diariamente, ou seja, ela é contínua, porém é necessário que, apresente outros instrumentos avaliativos.…

Paula Fernandes foi a escolhida para anunciar o resultado do prêmio DoRéMi de revelação do ano, logicamente, conquistado pelas Empreguetes. Além dessas celebridades, houve outras participações de famosos na novela, assim como dos personagens em programas que existem na vida real, como o dueto de Rosário com Fabian no Caldeirão do Huck, apresentado por Luciano Huck. Chayene cantou ao lado de Fabian, no Domingão do Faustão, e participou do programa Esquenta, de Regina Casé. A “Rainha…

mais vendeu na década de 1990, resolveu sair do torno do Axé, para arriscar é lançar disco mescalado com a música Eletrônica, seu público fiel, não gostou é começou o feclínio de carreira, seus dias de gloria, ficaram no passado, é ai seu posto de Rainha do Axé, foi ocupado por Ivete Sangalo, que chegou no auge de carreira, com disco MTV Ao Vivo - Ivete Sangalo. A chamada nova geração da MPB também fez muito sucesso em toda a década, nomes como Jorge Vercilo, Ana Carolina, Vanessa da…

representantes dos vários setores da sociedade civil organizada. Alguns dos conselhos municipais atualmente em atividade são o Conselho Municipal de Educação,[124] drogas,[125] saúde,[126] dentre outros.[127] Segundo dados do Censo 2010 do IBGE, Goiânia contava com um eleitorado de 819 655 eleitores.[128] Relações exteriores e intermunicipais Cidades-irmãs A política das cidades-irmãs procura incentivar o intercâmbio entre cidades que têm algo em comum com Goiânia. A troca de…

hoje, às 23h30. | |ONDE: John Bull Pub, avenida das Rendeiras, 1.046, Florianópolis. | |QUANTO: ingressos antecipados por R$ 15. Na hora, custarão R$ 25. | DATA: 25/09/2008 – Real Coletivo Dub, Bactéria e B. Negão em Curitiba *** JORNAL Jornal do…

MIGUEL TASSINARI DE OLIVEIRA BEM JURÍDICO-PENAL E CONSTITUIÇÃO Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como exigência parcial para obtenção do título de Mestre em Direito das Relações Sociais – sub-área Processo Penal, sob a orientação do Professor Doutor Marco Antonio Marques da Silva. SÃO PAULO 2010 Banca Examinadora ____________________________________ Mesmo consciente de que mereciam muito mais, dedico…

morte, desde que para fins científicos ou altruísticos e de forma gratuita, podendo-se optar por ser doador de órgãos nos documentos de habilitação. Art. 14 - É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. Parágrafo único. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo. Art. 4º, lei 9434/97 - A retirada de tecidos, órgãos e partes do corpo de pessoas falecidas para transplantes ou…