Redação Nr 30

NR 7 - PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL (107.000-2) (Redação dada pela Portaria nº 24, de 29-12-94 / DOU de 30-12-94) Alterada pela Portaria GM nº 3.214, de 08 de junho de 1978 DOU DE 06/07/78 Alterada pela Portaria SSMT nº 12, de 06 de junho de 1983 DOU DE 14/06/83 Alterada pela Portaria MTPS nº 3.720, de 31 de outubro de 1990 DOU DE 01/11/90 Alterada pela Portaria SSST nº 24, de 29 de dezembro de 1994 DOU DE 30/12/94 Alterada pela Portaria SSST nº 08, de 08…

ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DA PMMA LEI Nº 6.513 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995 Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Maranhão e da outras providências A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei TÍTULO I GENERALIDADES Art. 1º - Esta Lei regula a situação, obrigações, direitos, deveres e prerrogativas dos policiais militares da Polícia Militar…

jurídicas, suas relações com o Município em matéria fiscal e tributária, a competência e os poderes das autoridades administrativas quanto à aplicação da Legislação Tributária, os direitos e obrigações dos contribuintes, as imunidades e isenções. (NR) (Nova Redação dada pelo artigo 4º da Lei Complementar n.º 047 de 23 de dezembro de 1998, publicada na Gazeta Municipal n.º 409 de 28 de dezembro de 1998) TÍTULO I DAS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO Art. 3º…

acrescida dos seguintes artigos: "Art. 3o-A. É facultada a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, mediante requerimento do empregador, na forma do regulamento." (NR) "Art. 6o-A. O empregado doméstico que for dispensado sem justa causa fará jus ao benefício do seguro-desemprego, de que trata a Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no valor de um salário mínimo, por um período máximo de três…

e VII do art. 23 e no art. 235 da Constituição, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e institui o Cadastro de Defesa Ambiental. (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 12.04.90) Art. 2º. A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento…

trabalho? NR 2 - Inspeção Prévia; NR 3 - Embargo ou Interdição; NR 4 - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho; NR 5 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA); NR 6 - Equipamento de Proteção Individual; NR 7 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional NR 8 - Edificações; NR 9 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais; NR10 Serviços em Eletricidade; NR 11 - Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de…

doenças ocupacionais; III. adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente; IV. facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente. O sentido da palavra empresa aqui empregado é sinônimo de empregador.A NR 1 da portaria n} 3.214/78 considera empresa “o estabelecimento ou o conjunto de estabelecimentos,canteiros de obras, frente de trabalho, locais de trabalho e outras constituindo a organização de que se utiliza o empregador para atingir seus…

destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação, de acordo com regulamentação própria. (Redação da LEI Nº 12.202/14.01.2010) (Redação anterior) - Art. 1o Fica instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), de natureza contábil, destinado à concessão de financiamento a estudantes…

danos materiais, equivaleria ao investimento necessário para implantar 10 PCHs (Pequenas Centrais Elétricas) de 30 MW cada, com atendimento a uma demanda de aproximadamente 1.250.0 habitantes. Ou ainda análogo ao exemplo anterior poderia representar a construção de 2.460 km de linhas de transmissão, na tensão de 230 kV e circuito simples [Funcoge 2008]. 4. Norma regulamentadora nº. 10 – NR-10 A Norma Regulamentadora n° 10 – Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade,…

( ) cor amarela - Assinale a alternativa que contém a sequência correta da coluna da direita, de cima para baixo. a)5, 2, 1, 3, 4 b)4, 3, 1, 5, 2 c)1, 4, 3, 2, 5 d)2, 3, 5, 1, 4 e)3, 2, 4, 5, 1 02 - Analisando o Anexo IV da NR-05 CIPA, são considerados riscos físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e riscos de acidentes, respectivamente: a)poeira, calor, bacilos, jornada de trabalho prolongada e animais peçonhentos. b)calor, gases, fungos, monotonia/repetitividade