Redação Nr 30

artigo 40, da Constituição da República e artigo 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, observado o disposto na Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004 e ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 11 desta Lei. (NR) * Nova redação dada pela Lei nº 5352/2008. Art. 11. Os proventos de inatividade serão fixados em valor correspondente à totalidade da remuneração do segurado no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, nos seguintes casos: I -…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.274, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2006. Altera a redação dos arts. 29, 30, 32 e 87 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a duração de 9 (nove) anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade. Mensagem de veto O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu…

execução, acompanhamento e prestação de contas de propostas culturais, relativos ao mecanismo de Incentivos Fiscais do Programa Nacional de Apoio à Cultura – Pronac, e dá outras providências. (versão consolidada conforme Instrução Normativa nº 3, de 30 de dezembro de 2010) (Revogada pela Instrução Normativa nº 1, de 9 de fevereiro de 2012) O MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA, no uso da atribuição prevista no inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e com base nas…

junho de 1.978 Norma Regulamentadora - NR 9 SUMÁRIO 01 – Qualificação da Empresa | 02 – Local das Atividades | 03 – Objetivo / Introdução | 04 – Legislação | 05 - Definições | 06 – Reconhecimento dos Riscos Ambientais | 07 – Metodologia | 08 - Periodicidade das avaliações e manutenção dos dados | 09 – Avaliação dos riscos e a exposição dos trabalhadores | 10 – Medidas de controle | 11- EPI - Equipamentos de Proteção Individual - NR 6 Portaria 3.214/78 |…

silenciosa e que só se darão conta do prejuízo quando o quadro for irreversível. Passar vídeo sobre o assunto demonstrando fisicamente como acontece a diminuição da audição. CLT – Consolidação das Leis de Trabalho Art. 157 - Cabe às empresas: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) II - instruir os empregados, através de ordens de…

Trabalho Higiene e Segurança no Trabalho, sobre NRs (Norma regulamentadora) para obtençao de nota levando em maior consideração o aprendizado adquirido SETEMBRO DE 2012 NR-13 CALDEIRAS E VASOS DE PRESSÃO Terciano Martins Dos Santos Técnico em Eletrotécnica Turma Sierra 1 Sumário 1 Introdução......................................................4 2 NR-13..............................................................5 13.1 Caldeiras a vapor - disposições gerais.......

www.ebah.com.br/content/ABAAAe68kAG/escada-rampas-passarela Baixe grátis o arquivo ESCADAS GISELE SLIDE.ppt enviado por Felipe na ... As rampas e passarelas devem ser providas de guarda-corpo e rodapé com altura ... NR 18 - Guia Trabalhista www.guiatrabalhista.com.br/legislacao/nr/nr18.htm As escadas de uso coletivo, rampas e passarelas para a circulação de pessoas e materiais devem ser de construção sólida e dotadas de corrimão e rodapé. Escadas, Rampas e Passarelas - "Segurança no…

DIREITO PENAL Falsificação de papéis públicos Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterandoos: I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; (Redação dada pela Lei nº 11.035, de 2004) II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; o § 5 Equipara-se a atividade comercial, para os o fins do inciso III do § 1 , qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em…

INSTRUÇÕES ESPECIAIS 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 1.2 1.3 1.4 1.5 1.6 A Seleção Externa será regida por este Edital e compreenderá o exame de habilidades e de conhecimentos aferidos por meio de aplicação de provas objetivas e discursiva - redação, ambas de caráter eliminatório e classificatório. O desenvolvimento da etapa relativa ao exame de habilidades e de conhecimentos será de responsabilidade técnica e operacional da Fundação Carlos Chagas. 1.2.1 Os procedimentos…

NR 19 - EXPLOSIVOS A NR 19, cujo título é Explosivos, trata, exclusivamente, dos aspectos de segurança que envolve as atividades com explosivos, no que diz respeito a estocagem, manuseio e transporte. • ABNT NBR 7500 - Identificação para o transporte terrestre, manuseio, movimentação e armazenamento de produtos. • Capítulo V do Título II da CLT - Refere-se à Segurança e Medicina do Trabalho; • Decreto no 1.797, de 25/01/96 - Acordo de Alcance Parcial para Facilitação do Transporte