Engargos e interdições de uma obra.

Autos de infração por descumprimento de NR 1. Deixar de providenciar a elaboração e/ou o cumprimento do Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção. art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 18.3.1 da NR-18, com redação da Portaria nº 04/1995. 2. Deixar de adotar medidas especiais que protejam os trabalhadores contra a insolação excessiva e/ou o calor e/ou o frio e/ou a umidade e/ou os ventos inconvenientes. art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 21.2 da NR-21, com redação da Portaria nº 3.214/1978. 3. Deixar de manter a primeira via do Atestado de Saúde Ocupacional arquivada no local de trabalho, à disposição da inspeção do trabalho. art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 7.4.4.1 da NR-7, com redação da Portaria nº 24/1994. 4. Deixar de incluir no Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção a especificação técnica das proteções coletivas e individuais a serem utilizadas. art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 18.3.4, alínea “c”, da NR-18, com redação da Portaria nº 04/1995. 5. Deixar de incluir no Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção o projeto de execução das proteções coletivas, em conformidade com as etapas de execução da obra. art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 18.3.4, alínea “b”, da NR-18, com redação da Portaria nº 04/1995. 6. Manter local para refeições sem paredes ou com paredes que não permitam o isolamento durante as refeições. art. 157, inciso I,

...............................87 . NR-1 –. Disposições Gerais (101.000-0).....................................................................89 NR-3 –. Embargo ou Interdição (103.000-0)...............................................................90 NR-4 –. Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (104.000-6) .................................................................................91 NR-5 –. Comissão Interna de Prevenção de Acidentes –…

Setor (Pesquisador Dactiloscópico Policial); Ver tópico e) Encarregado de Setor (Carceragem); Ver tópico f) Chefe de Seção (Dactiloscopista Policial); Ver tópico g) Encarregado de Setor (Dactiloscopista Policial); Ver tópico III na Tabela III (SQC- III): Ver tópico (1 documento) a) os das séries de classe de: Ver tópico 1. Delegado de Polícia; 2. Escrivão de Polícia; 3. Investigador de Polícia; b) os das seguintes classes: Ver tópico (1 documento) 1. Perito Criminal; 2.…

nova redação da OJ nº 173 da SDI-1 do TST Desativar RealceA exposição à radiação solar, em especial à UV-B, é considerada insalubre e empolga o direito ao adicional de insalubridade. Não há exigência de superação a limites de tolerância. Quanto à exposição ao calor do sol, é preciso apenas constatar-se a superação dos limites de tolerância. Resumo: Pretendemos demonstrar, através do presente artigo, que a nova redação da O.J. n.º173 da SDI-1 do TST, além de não trazer alterações para…

FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a…

Atividade técnica apresentada à UNEC - Unidade de Educação de Cuiabá no Curso de Técnico em Segurança do Trabalho - Tutor: Giovanni Iba. CUIABÁ/MT 2015 ADIMINISTRAÇÃO APLICADA - A Com o objetivo de fixar as NR-Normas Regulamentadoras, as quais serão utilizadas na rotina técnica profissional, responder as perguntas abaixo e desenvolver uma tabela no Word ou uma planilha no Excel relacionado-as. 1- Quantas são as NR – Normas Regulamentadoras? São 36 as NR’s NR’s TITULO…

A NOVA NR 01 - Prevenção em Segurança e Saúde no Trabalho Posicionamento ANAMT VERSÃO PARA CONSULTA I – Importância da NR 01 Para iniciar nossa avaliação da Norma Regulamentadora (NR), cumpre-nos destacar a importância de revisão desta na organização geral do arcabouço legal de Saúde e Segurança no Trabalho (SST) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Na história de construção deste marco regulatório (desde a publicação da Portaria nº 3.214, em 1978, até os dias de hoje), o processo…

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA PROJETO DE LEI No 3077, DE 2008 Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social. Autor: Poder Executivo Relator: Raimundo Gomes de Matos I – RELATÓRIO Em 25 de março de 2008 foi apresentado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3077/2008, de iniciativa do Poder Executivo - MSC 119/2008, com a intenção de estabelecer objetivos para o Sistema Único de Assistência Social - SUAS e sua…

pontodosconcursos.com.br 1 CURSO EXERCÍCIOS DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO PROFESSORA: MARA QUEIROGA CAMISASSA Com relação às questões inéditas quero deixar claro que na elaboração destas questões evito tratar de entendimentos subjetivos não expressos nas normas, evitando trazer confusão para o aluno em um momento tão importante. Se você ainda não foi meu aluno, verá que sempre uso diagramas, tabelas, quadros e esquemas a fim de “traduzir” as normas regulamentadoras!…

alterou a Norma Regulamentadora nº 23 (Proteção Contra Incêndios), aprovada pela Portaria MTb nº 3.214, de 08/06/1978. * A Portaria SIT Nº 222, de 06/05/2011, alterou o item 8.3.6 da Norma Regulamentadora nº 8 (Edificações), aprovada pela Portaria MTb nº 3.214, de 08/06/1978, com redação dada pela Portaria SSMT nº 12, de 06/06/1983. * A Portaria SIT Nº 223, de 06/05/2011, altera o Quadro II (Parâmetros para Monitoração da Exposição Ocupacional a Alguns Riscos à Saúde) da Norma…