Recusa Ao Bafometro Ação Declaratória

o agente ingressou em computador situado em outro país; II – o ingresso ocorreu em computador de órgão público. Art. 5 A competência para o julgamento dos crimes informáticos é da Justiça Federal, só se procedendo mediante ação penal pública incondicionada, ficando vedada a ação penal privada subsidiária da pública. § 1 – O prazo de decadência para oferecimento da denúncia é de seis meses após o conhecimento da autoria pelo ofendido ou pela autoridade policial. § 2 – Se a comarca em que…

Direito de seqüela. Há de haver a publicidade para que se possa buscar o dono, dar publicidade. Clausula resolutiva Produziu eficácia ela é resolúvel. A suspensiva fica no "ar". Retrovenda é uma cláusula resolutiva. Recusa do comprador: Depósito judicial em caso de recusa do dono. Art. 506 CC ********************** Pesquisar sobre venda pura e impura: Considera-se pura a compra e venda que não está sujeita a condição ou cláusulas especiais”. Por exclusão, condicional ou…

interno e externo. Interno – Em regra não existe. Pessoas diretamente interessadas na investigação, impera a publicidade para essas pessoas. Externo – Em relação ao resto da população impera o sigilo. Dispensável – Não é necessariamente condição da ação. Caso entenda que existem provas suficientes, Promotor pode oferecer denúncia. Pode utilizar documentos de CPI, por exemplo. Notitia Criminis: a)cognição direta – quando a polícia toma contato com a notícia do crime por meio de…

Constitui crime de tortura: I – constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa; c) em razão de discriminação racial ou religiosa; II – submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma…

são interpretadas e aplicadas como as normas de conduta. A CF tem também normas programáticas. Contêm elas disposições indicadoras de valores a serem preservados e de fins sociais a serem alcançados. Estabelecem princípios e fixam programas de ação. Por explicitarem fins sem indicarem os meios, não conferem direito subjetivo em sua versão positiva de exigibilidade de determinada prestação. Todavia, fazem nascer um direito subjetivo negativo de exigir do PP que se abstenha de praticar atos

1984: STF sumula a admissão da prisão do depositário infiel: Súmula 619 STF (aprovada pelo TP em 17/10/1984): A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constituiu o encargo, independentemente da propositura de ação de depósito (REVOGADA). Persistiu a discussão sobre as modalidades de depósito que admitiriam ou não a prisão. 2º) 2008: Em dezembro desse ano, o STF passa a considerar ilícita a prisão do depositário infiel, qualquer que seja a…

.............................................51 1.4 A JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL.........................................................................51 2 CRIMES EM ESPÉCIE: CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZ.....................54 2.1 CRIME DE RECUSA DE OBEDIÊNCIA……………………………………………..54 2.2 CRIME DE VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR………………………………………55 2.3 CRIME DE OFENSA AVILTANTE A INFERIOR …………………………………...57 2.4 CRIME DE ABANDONO DE POSTO………………………………………………...57 2.5 CRIME DE EMBRIAGUEZ EM…

pontos PPP – 10 pontos Bibliografia • Denilson Feitoza • Eugênio Pacelli – linguagem muito elaborada • Nestor Távora • Guilherme Lucci • Tourinho Neto • Fernando Capez Prova Processual Conceito Probus – probo, verdade, retidão. A prova é a ação tomada pela parte no processo para demonstrar a veracidade de suas alegações. Ela é vista como um meio que a parte utiliza para demonstração da verdade de suas alegações e tem uma tripla concepção (meio – ato – resultado) O que a…

estabelecer que o que não for proibido por lei é permitido; (iv) configura o poder da lei à expressa vontade da nação, ou seja, mesmo a lei positivada necessita passar pelo crivo da vontade geral (pode-se falar aqui no nascedouro do instituto da ação popular/plebiscito/referendo); (v) preserva o processo legal; (vi) a liberdade de expressão e de crença religiosa, (vii) da responsabilidade da administração pública; e (viii) da inviolabilidade da propriedade. Ressalte-se ainda que…

procedimentos a serem adotados pelo agente público no momento da fiscalização (2009, p. 16). Combatendo alguns pontos da norma em estudo, foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4103 pela Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento – ABRASEL NACIONAL. Esta ação ainda encontra-se aguardando julgamento. Assim exposto, o presente estudo se propõe a analisar a seguinte questão: a Lei Seca é inconstitucional, ferindo…