Recusa Ao Bafometro Ação Declaratória

praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.” Trata do tempo do crime, ou seja, quando o crime reputa-se praticado. Existem três teorias sobre o tempo do crime: • teoria da atividade: o tempo do crime é o tempo da ação, ou seja, é o tempo que se realiza a ação ou a omissão que vão configurar o crime; • teoria do resultado: o tempo do crime é o tempo que se produz o resultado, sendo irrelevante o tempo da ação; • teoria…

é apenas causa de diminuição de pena. 4. HOMICÍDIO CULPOSO - ARTIGO 121, § 3.º, DO CÓDIGO PENAL Pena: detenção de 1 (um) a 3 (três) anos. A morte decorre de imprudência, negligência ou imperícia. Imprudência: consiste numa ação, conduta perigosa. Negligência: é uma omissão; ocorre quando se deveria ter tomado um certo cuidado. Imperícia: ocorre quando uma pessoa não possui aptidão técnica para a realização de uma certa conduta e mesmo assim a…

____________________________________________________________ _______ 1.4. Tentativa ____________________________________________________________ ____________ 1.5. Lesão Leve ____________________________________________________________ __________ 1.5.1. Ação penal ____________________________________________________________ ______ 1.5.2. Lesão decorrente de esporte ____________________________________________________ 1.6. Lesão Grave – Art. 129, § 1.º, do Código Penal…

Requerente: Ministério Público do Estado de Rondônia Requerida: Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia Requerido: Estado de Rondônia Procurador: Procuradoria Geral do Estado de Rondônia( ) Relator:Des. Roosevelt Queiroz Costa Vistos. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, em face do parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar Estadual nº 536, de 09 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Estadual de Defesa Sanitária…

autoincriminação (nemo tenetur se detegere) 3.1.3.5 Outras garantias inerentes ao acusado no processo penal 3.1.4 Defensor 3.1.4.1 Considerações gerais 3.1.4.2 Exigência de defesa técnica fundamentada 3.1.4.3 Curador ao réu menor de 21 anos 3.1.4.4 Recusa ao patrocínio pelo defensor dativo 3.1.4.5 Abandono do processo pelo defensor 3.1.4.6 Impedimento do advogado 3.1.4.7 Voluntariedade quanto à interposição de recursos 3.1.5 Assistente de acusação 3.1.5.1 Considerações…

moralidade caracteriza improbidade administrativa (art. 11 da Lei 8.429/1992, que veda a violação a princípios da administração): Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: (...) A moralidade administrativa é igual à comum? Moralidade comum, na vida em sociedade, envolve a correção de…

CARLOS MORAES, ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA, NO USO DOS PODERES CONFERIDOS POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA, EXAROU OS SEGUINTES DESPACHOS E A SEGUINTE DECISÃO: Processo : 0252501-9 Precatório Comarca : Vitória de Santo Antão Vara : 2ª Vara Cível Ação Originária : 0000005-21.2004.8.17 PARTES ----------------Autor : Edemir Bernardo da Silva Autor : Brivaldo José do Nascimento Autor : Berenice Maria Mendes da Silva Autor : Elina Falcão Bulhões Álvares Advog : Aristides Joaquim Félix…

Direitos da Criança relativo ao envolvimento de crianças em conflitos armados 10.2. Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil 11. Declaração e Programa de Ação de Viena (1993) 12. Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos 13. Protocolo de Prevenção, Supressão e Punição do Tráfico de Pessoas, especialmente Mulheres e Crianças, complementar à Convenção das Nações Unidas…

necessidade de conhecimento técnico para administrar a empresa: “Ainda quando exerçam, de direito, a gestão da sociedade, em razão do número de ações que possuem, a alavanca de comando está nas mãos de técnicos, cuja autoridade provém da necessidade de ação”. De forma precursora para a época, o autor inova ao propor novos termos como o “patronato difuso” e prever que não haverá mais luta de classes, mas sim “luta de categorias”: “A luta de classes, isto é, o antagonismo entre donos de…

Código Penal. Assim, estabelece regras temporárias e espaciais de aplicação da lei penal brasileira, da conduta do agente, do concurso de pessoas, das agravantes e atenuantes, das excludentes de ilicitude, da inimputabilidade, além de referir-se à ação penal, medidas de segurança e prazos prescricionais. Já a parte especial cuida de estabelecer os diversos delitos e suas penas respectivas, contendo também previsões de isenção de pena (arts. 143, 181, 348, § 2º), de exclusão de ilicitude…