carta testemunhável e correição parcial penal

consolidação; Tourinho Filho (2001, p 473) considera que a correição surgiu no Código do antigo Distrito Federal em 1911 e os outros Estados brasileiros passaram a inclui-lo nas suas leis de organização judiciária. - Natureza jurídica: Capez, (2006, p. 500) afirma tratar-se de recurso uma vez que visa a reforma de decisão judicial ou simples medida de recurso administrativo disciplinar destinado a coibir erros e abusos do julgador, tendo como finalidade a imposição de medidas (correicionais), causando efeito no processo. - Legitimidade ativa: taxativamente descritos no CPP, Capez (2006, p. 500) enumera: réu, Ministério Público, o querelante e o assistente de acusação. - Cabimento: a correição deve ser interposta no prazo de 5 dias, a partir da data da ciência do despacho impugnado; Tourinho Filho (2001, p. 471) aduz que no caso da parte pedir a reconsideração e o juiz deixar de acolhê-la, o prazo não fluirá desse segundo despacho, mas ainda da ciência do despacho impugnado. Esta medida não é adequada quando da pretensão de impugnar error in judicando, ou seja, quando seu objeto versar sobre decisão que envolve matéria sobre o procedimento. - Processamento: O processamento dá-se conforme o rito dos Regimentos Internos de cada Tribunal. Capez (2006, p. 501) alega que existe parte da doutrina que o procedimento deve ser o do recurso em sentido estrito, único que serve para impugnar decisão interlocutória simples; a maioria, portanto, considera que o rito deve ser…

“O recurso especial é o recurso excepcional, voltado a garantir a harmonia da aplicação da legislação infraconstitucional, tendo por foco comparativo o disposto em leis federais, evitando-se que estas sejam desautorizadas por decisões proferidas nos casos concretos pelos tribunais do País, além de se buscar evitar que interpretações divergentes, acerca da legislação federal, coloquem risco a unidade e a credibilidade do sistema federativo.” (Guilherme de Souza Nucci); “É o recurso…

Insignificância Como podemos ver a subtração da bolsa e a imediata devolução à vítima, caracteriza-se a conduta do agente como crime de bagatela uma vez que o não selecionou a vítima por saber se ela tinha dinheiro, apenas supostamente furtou por seu descuido, e em se tratando do princípio da bagatela o ilustríssimo professor Fernando Capez ensina que: “O Princípio da Insignificância objetiva estabelecer limites para a tipificação penal. A tipicidade de uma conduta não deve ser feito…

propriamente dita: calculada no tempo máximo da pena, porem esta tem que está de acordo com a lei. Exemplo se um indivíduo pratica o crime de furto, que cujo a pena e de 1 a 4 anos,será aplicado a pena máxima de 4 anos, caso o estado não faça nada para punir o criminoso, com 8 anos de acordo com a lei o individuo não poderá ser mais punido. Esta é basicamente abstrata, dessa maneira, considera-se para fins de contagem do prazo prescricional, o limite máximo previsto para a pena privativa…

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E APELAÇÃO 1. Introdução O Recurso consiste no pedido de reexame de uma decisão judicial, no intuito de reformá-la, modificá-la ou invalidar a sentença proferida. É um remédio voluntário de impugnação de uma decisão, antes do trânsito em julgado. Dentre os princípios recursais, destacam-se a taxatividade – pois devem ser previstos em lei; voluntariedade e singularidade para cada decisão cabem em regra, um recurso. Neste trabalho abordaremos os…

1. Conceito A apelação está prevista nos arts. 593 e ss. do CPP. É o pedido que se faz para uma instância superior de modificação de uma de uma decisão proferida em uma instância inferior. Segundo Capez (2011), apelação é o “recurso interposto da sentença definitiva ou com força de definitiva para a segunda instância, com o fim de que se proceda ao reexame da matéria, com a consequente modificação parcial ou total da decisão”. A apelação poderá assumir 2 funções: a) Rescisória – há…

RECURSOS NO PROCESSO PENAL A origem etimológica da palavra recurso provém do latim recursus e, significa volta, retrocesso. Tecnicamente na Ciência Processual é meio ou remédio jurídico processual pelo qual se provoca o reexame de uma decisão. Em razão do grande número de recursos existentes em nossa sistemática processual, é complicado tecer um único conceito apto a abranger completamente todos os recursos existentes. O recurso é, pois, meio processual voluntário ou…

Amanda que sou hoje. “... não é razoável a postura inflexível de se desprezar, sempre, toda e qualquer prova ilícita. Em alguns casos, o interesse que se quer defender é muito mais relevante do que a intimidade que se deseja preservar. Assim, surgindo conflito entre princípios fundamentais da Constituição, torna-se necessária a comparação entre eles para verificar qual deva prevalecer. Dependendo da razoabilidade do caso concreto, ditada pelo senso comum, o juiz poderá admitir…

RECURSOS 1. CONCEITO ● Fernando Capez: "recurso é a providência legal imposta ao juiz ou concedida à parte interessada, consistente em um meio de se obter nova apreciação da decisão ou situação processual, com o fim de corrigí-la, modificá-la ou confirmá-la. Trata-se do meio pelo qual se obtém o reexame de uma decisão"; ● Nucci: "Meio processual voluntário ou obrigatório de impugnação de uma decisão, utilizado antes da preclusão, apto a propiciar um resultado mais vantajoso na mesma…

O inquérito Policial, atividade privativa da policia Judiciária, isto é, a Policia Civil, no âmbito da Justiça Estadual, e a Policia Federal, no caso da Justiça Federal, tem por escopo a apuração das infrações penais e de sua autoria.(art.4º,CPP) Nesse diapasão assim entende Capez por inquérito policial (p.67,2005): É o conjunto de diligencias realizado pela policia judiciaria para a apuração de uma infração penal e de sua autoria, a fim de que o titular da ação penal possa…