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Trabalho Mesmo em tempo de evolução e globalização ainda não temos uma lei que regulamenta o casamento Homoafetivo no Brasil, Sendo assim não sendo possível estabelece esse tipo de união no Brasil ser não pela formas Judiciais através de contrato. O pedido para que o CNJ emitisse uma resolução determinando o reconhecimento ao direito de união estável foi feito em dezembro do ano passado pela vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), Maria Berenice Dias. “O objetivo era conseguir uma posição nacional sobre um assunto que vinha sendo tratado de forma diferente nos estados. Alguns não regulamentavam as regras, outros tinham cartórios resistentes aos pedidos de casais homossexuais, ou seja, uma grande bagunça”, explica ela. Joaquim Barbosa lembrou ontem dia 10 de Março de 2013 que o Supremo já havia reconhecido a união entre homossexuais e que essa nova decisão vem para reforçar a necessidade de tratamento igualitário entre homossexuais e heterossexuais. “Nossa sociedade passa por diversas transformações e o CNJ não deve ficar indiferente a isso”, disse. Recuso A decisão, no entanto, foi vista com ressalva por ministros do STF e pelo Ministério Público Federal (MPF). O ministro Gilmar Mendes observou que, no julgamento realizado há dois anos, o Supremo não autorizou o casamento civil entre homossexuais. “Pelo que me lembro, o tribunal só tratou da questão da união estável, mandou aplicar a união estável. Ficou muito claro isso”, disse.

por um árbrito, é exemplo de título executivo judicial ainda que não conte com a participação do Judiciário em sua formação. Errado, pois o titulo executivo judicial tem sempre a participação do judiciário, diferente do titulo extra judicial. ( ) Pelo principio da menor onerosidade, o devedor tem o direito de exigir que a execução prossiga através de meios menos gravoso danoso. ( ) Uma sentença, ao trazer uma condenação determinou que o réu pagasse todas as despesas que o autor teve em…

BRASILEIRO O recurso, em sentido estrito, representa o meio pelo qual se impugna uma decisão judicial, dentro da mesma relação processual, buscando, por meio de seu reexame, a sua reforma, invalidação, esclarecimento ou integração (THEODORO JR.). Ao ser mencionado no conceito que o reexame se dará na mesma relação processual, pretende-se evidenciar que não se considera recurso os meios autônomos de impugnação judicial e que tal resistência deva se dar antes do trânsito em julgado…

marginais. Os dois suspeitos são presos, mas devido ao sistema judicial falho apenas um dos assassinos é condenado à morte e outro é condenado a mais ou menos cinco anos de prisão. No início do filme as próprias palavras do advogado e promotor público Nick Rice dizem exatamente como é o sistema judicial e como ele funciona. Em uma conversa com seu colega de trabalho ele diz: É um sistema imperfeito. Antes de ter tomado a decisão de fazer um acordo com o criminoso, Nick deviria antes…

restritiva de direitos - vide art. 66 da LEP (Lei nº 7.210/84). Se Agravo (art. 197 da LEP) - o problema irá narrar a existência de decisão judicial sobre matéria da competência do juiz da Vara de Execuções Criminais - vide art. 66 da LEP (Lei nº 7.210/84) Se Recurso Ordinário em Habeas Corpus - o problema irá narrar que o Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal denegou Habeas Corpus. Cuidado quando for juiz de vara criminal denegando habeas corpus, pois nesse caso cabe…

sistema judicial falho apenas um dos assassinos é condenado à morte e o outro pega uma pena leve. No decorrer do início do filme as próprias palavras do advogado e promotor público Nick Rice (Jamie Foxx) dizem exatamente como é o sistema judicial americano e como ele funciona. Em conversa com seu amigo e colega de trabalho Jonas Cantrell ele diz: “É um sistema imperfeito”. Já na conversa com Clyde ele diz: “Sinto muito o acordo já está feito”, “Sinto muito, mas já fiz o acordo. É assim…

O filme Código de Conduta conta a história de um pai de família, Clyde Shelton (Gerard Butler), que tem sua vida complemente transformada após uma invasão em sua casa, onde testemunha brutalmente o assassinato de sua mulher e filha por dois marginais. Os dois suspeitos são presos, mas devido ao sistema judicial falho apenas um dos assassinos é condenado à morte e outro é condenado a mais ou menos cinco anos de prisão. No decorrer do início do filme as próprias palavras do advogado e…

IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo: Exigibilidade do Crédito Tributário SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões: 1.- Sim. Inicialmente, cumpre destacar que perempção na esfera administrativa significa a perda do prazo para a prática de um ato. Contudo, determina o artigo 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972 que o recuso, ainda que intempestivo, será encaminhado à segunda instância para…

Consumidor. Direito processual Civil. PRÁTICA SIMULADA IV (CÍVEL) - CCJ0048 Título Recurso contra decisão interlocutória. Direito do Consumidor. Direito processual Civil. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 13 Tema Recurso - Agravo de Instrumento Objetivos identificar as regras de competência relativas aos recursos; identificar as decisões judiciais e suas naturezas jurídicas; identificar os recursos pertinentes para cada tipo de decisão; reconhecer os requisitos…

Jurisprudência sociológica norte-americana A escola nos Estados Unidos, teve como adeptos, Roscoe Pound, Benjamin N. Cardozo e Louis Brandeis, os mesmo procuraram solucionar os problemas práticos da função judicial, que apareceram na dinâmica e na aplicação judicial do common law. A jurisprudência sociológica ao identificar que o common law não era uma ordem jurídica correta para solucionar os problemas surgidos nos tempos atuais, verificou que eram necessárias novas normas e também…