Procedimento Administrativo Fiscal

IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários
Curso de Especialização em Direito Tributário
Módulo: Exigibilidade do Crédito Tributário

SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL

Questões:
1.- Sim. Inicialmente, cumpre destacar que perempção na esfera administrativa significa a perda do prazo para a prática de um ato. Contudo, determina o artigo 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972 que o recuso, ainda que intempestivo, será encaminhado à segunda instância para análise. Assim, enquanto não houver manifestação do órgão de segunda instância, a exigibilidade do crédito tributário discutido manter-se-á suspensa.
2.- Não, de acordo com o professor Paulo de Barros Carvalho, “a produção de provas e todas as demais providências para a averiguação dos fatos subjacentes cabem tanto ao Poder Público quanto à parte interessada”. No que se refere ao momento em que o contribuinte deve juntar aos autos as provas documentais, prescreve o parágrafo 4º do artigo 16, do Decreto n° 70.235/72 que: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Diante disso, deverá o recorrente apresentar as provas na impugnação, salvo se verificada a ocorrência de alguma exceção estabelecida pela lei.
3.- Se considerarmos Jurisdição como um poder com finalidade de resolução de conflitos, pode-se dizer que o Executivo, por meio de seus tribunais administrativos ou delegacias de julgamento, também exerce jurisdição, embora as decisões dessa chamada "jurisdição administrativa" estejam sempre sujeitas à revisão pelo Judiciário (Estado Juiz). Os tribunais administrativos podem afastar a aplicação de lei eivada por inconstitucionalidade. A decisão administrativa não pode