Recusa Ao Bafometro Ação Declaratória

condutor que ao ser abordado por uma equipe da Polícia Militar, a qual fazia a fiscalização de rotina, na qual foi requerido que o condutor realizasse o teste do etilômetro – conhecido como “bafômetro”, sendo que o condutor/motorista negou-se a realizar o teste. Informa que ao ser indagado sobre a recusa, o agente de trânsito requereu a apresentação dos documentos do condutor e do veículo. No momento apresentou a documentação requerida, bem como colaborou com a fiscalização e que em…

como documentos do veículo e afirmar que não havia ingerido bebida alcoólica, naquela data, foi requerido que o condutor realizasse o teste do etilômetro – conhecido como “bafômetro”, sendo que o condutor/motorista negou-se a realizar o teste. Vale frisar que, apesar da negativa em realizar o teste do etilômetro – bafômetro – em momento algum foi desrespeitoso com quaisquer dos agentes que compunham a operação, apenas, por ter conhecimento dos seus direitos negou-se a realizar tal…

00h: 20min. dirigia seu veículo Fiat Palio, placa ODB-2025, pela Avenida Domingos Marcelino, quando foi abordado pela autoridade de transito, agente 08279450785. Quando da abordagem a autoridade requereu que o condutor fizesse teste de etilômetro (bafômetro), contudo, o mesmo preferiu recusar-se a fazê-lo. Imediatamente, a autoridade lavrou o auto de infração, ora objeto da presente impugnação, enquadrando o condutor a infração de trânsito descrita como “DIRIGIR SOB A INFLUENCIA DE…

sua motocicleta HONDA/MXR, placas XXX-1XXX, pela Avenida Beira Mar, em frente ao nº XXXXX, quando foi abordado por um dos agentes de trânsito lotados CPTRAN. Quando da abordagem a autoridade requereu que o condutor fizesse teste de etilômetro (bafômetro), contudo, o mesmo preferiu recusar-se a fazê-lo. Como não havia a presença de qualquer sinal de embriaguez, a primeira autoridade policial, Tenente XXXXX, que o abordou ordenou que o Requerente permanecesse por um tempo esperando que…

XX/XX/XXXX, por voltas das xx:xx horas, dirigia meu veículo xxx, placas XXXX, pela Avenida XXXXX, altura do nº XXXX, quando fui abordado pela Polícia Rodoviária Federal. Quando da abordagem a autoridade requereu-me que realizasse o teste de etilômetro (bafômetro), contudo, preferi recusar a fazê-lo. Imediatamente, a autoridade lavrou o auto de infração, ora objeto da presente impugnação, enquadrando-me a infração de trânsito descrita como “Dirigir veíc. Sob influência de álcool”, artigo…

Juarez de Oliveira, 2003, p.3. 3 FUKASSAWA, Fernando Y. Crimes de trânsito: (de acordo com a lei n.º 9.503/1997 - código de trânsito brasileiro). São Paulo: Juarez de Oliveira, 2003, p.196. 4 CALABRICH, Bruno Freire de Carvalho. O teste do bafômetro e a nova lei de trânsito. Aplicação e conseqüências. Jus Navigandi, Teresina, ano 12, n. 1828, 3 jul. 2008. Disponível em: . Acesso em: 16 abr.2009. 8 norma de trânsito e sem que o fato se enquadre em tipo penal incriminador,…

tem se detido no estudo com enfoque na atividade dos poderes públicos, mormente do legislador. Afinal, o respeito ao conteúdo essencial dos direitos fundamentais constitui diretriz básica de atuação dos poderes públicos e, em particular, deve guiar a ação normativa do legislador. Sem embargo, a identificação do caráter objetivo dos direitos fundamentais amplia ainda mais os limites de tratamento do problema, sem que isso comprometa a precisa delimitação e identificação do objeto da…

Nossa legislação não obriga ninguém a fazer exame de DNA, sob o princípio de que ninguém pode ser forçado a produzir provas contra si mesmo. O que acontece quando o suposto pai se recusa a fazer o exame de DNA? Se ele se recusar, passa a existir uma "presunção relativa" de paternidade. Isso significa que a recusa irá pesar contra ele, mas não basta para confirmar a paternidade. Ou seja, a pessoa que abriu o processo terá que apresentar outras provas, como por exemplo, evidências de…

Não prescreve, não tem prazo para existir, não acaba. É importante ressaltar que uma vez lesado o direito da personalidade, surge para a pessoa, o direito subjetivo de reparação. Esse direito subjetivo de reparação, pleiteado em juízo, seria uma Ação de Indenização, normalmente apenas por dano moral. Esse direito tem um prazo de prescrição. Seria a prescrição ordinária, estabelecida no Código em 3 anos. No entanto, o direito ínsito da personalidade como o direito à vida, ao corpo, a…

processo. Se o Juiz acolher a tese de defesa, o processo deverá ser extinto, ou seja, não há condições de desenvolvimento válido do processo em razão do vício processual apontado (ex.: alegação de ilegitimidade de parte); Ex: Se ingressa com uma ação que já foi transitada e julgada, o réu deverá ingressar com uma defesa processual peremptório, para extinguir o novo processo, já que processo com coisa julgada não pode voltar a existir. Defesa de mérito DIRETA A defesa de mérito…