Modelo Defesa Preliminar Multa

Páginas: 7 (1645 palavras) Publicado: 4 de junho de 2015
ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL
DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SERGIPE.

AUTUAÇÃO Nº XXXXX.

ZÉ, brasileiro, solteiro, portador da cédula de RG nº XXXXXX SSP/XX e inscrito no
CPF nº XXXXXXXXX, Carteira Nacional de Habilitação nº XXXXXXXX, residente e
domiciliado na Rua XX, nº XX, Bairro XXXXX, Aracaju/SE, vem, respeitosamente a
presença de Vossa Senhoria, por intermédiode seu advogado, apresentar DEFESA
PRÉVIA, requerendo o cancelamento e consequente anulação de suposta infração
de trânsito, indicada no auto de infração promovido pelo órgão nº XXXXXXX, pelas
razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

I – DOS FATOS.

O condutor, na data de XX/XX/20XX, por voltas das 03h26min., dirigia sua
motocicleta HONDA/MXR, placas XXX-1XXX, pela Avenida Beira Mar, emfrente ao
nº XXXXX, quando foi abordado por um dos agentes de trânsito lotados CPTRAN.

Quando da abordagem a autoridade requereu que o condutor fizesse teste de
etilômetro (bafômetro), contudo, o mesmo preferiu recusar-se a fazê-lo.

Como não havia a presença de qualquer sinal de embriaguez, a primeira
autoridade policial, Tenente XXXXX, que o abordou ordenou que o Requerente
permanecesse por umtempo esperando que logo em seguida seria liberado, no
entanto, após algum tempo outra autoridade policial se aproximou e ordenou que
o mesmo fizesse o exame, todavia, como já havia recusado no primeiro momento
optou por manter sua decisão e não atender aquele novo pedido para a realização

do referido exame, já que havia sido liberado pelo primeiro policial militar que
realizou a abordagem.Todavia, com a recusa, a segunda autoridade lavrou o auto de infração, ora objeto
da presente impugnação, enquadrando o condutor a infração de trânsito descrita
como “condutor recusou-se a realizar o teste do etilômetro”, promovendo em
seguida a apreensão da CNH e veículo do condutor.

Ocorre que o auto de infração não atendeu a todos os requisitos procedimentais,
devendo o mesmo ser anulado, comoficará demonstrado ao final.

II – DO DIREITO.

Inicialmente, vale destacar, que o Auto de Infração aqui atacado fugiu ao dever de
exibir todos os elementos obrigatórios previstos no artigo 280 do Código de
Trânsito Brasileiro, particularmente por dele não constar, de forma inequívoca a
tipificação da conduta supostamente violada pelo condutor ora Requerente.

Note-se, do Auto de Infração guerreado quea autoridade pública descreve apenas
no campo observações que o “condutor recursou-se a realizar o teste do
etilômetro” sem, no entanto, tipificar a conduta/infração.

Ora, a tipificação da infração consiste na descrição do dispositivo legal violado,
acompanhado do respectivo código de enquadramento.

Nesse sentido, analisando-se detidamente o Auto de Infração ora impugnado não
há sequer aindicação do Código de Infração, muito menos o dispositivo
supostamente violado pelo Requerente, conforme cópia do mesmo em anexo.

Logo, Quando está ausente a tipificação, a autuação se torna nula.

Assim diz o artigo 281 do CTB:

Art. 281 – A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste
Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e
aplicará apenalidade cabível.
Parágrafo único – O auto de infração será arquivado e seu registro julgado
insubsistente:
I – se considerado inconsistente ou irregular;

Temos também no CTB o artigo 280 que diz em seu inciso 1º:

Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de
infração, do qual constará:
I - tipificação da infração;

Veja: o artigo 281 do CTB diz que o Autode Infração será arquivado se considerado
inconsistente e irregular.

Já o artigo 280, inciso I diz que deverá constar no auto de infração a tipificação da
Infração.

Sendo assim, ausente a tipificação, o mesmo auto de infração estará inconsistente e
irregular, devendo ser arquivado.

Por outro lado, superada a ilegalidade apontada nas levas argumentativas acima
dispostas, ad argumentandum,...
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