Modelos De Documentos Peti O Tr Nsito Defesa Pr Via De Multa De Tr Nsito

Páginas: 5 (1082 palavras) Publicado: 7 de abril de 2015
Modelos de Documentos - Petição - Trânsito - Defesa prévia de multa ...

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Petição - Trânsito - Defesa prévia de multa de Trânsito

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DEFESA PRÉVIA - MULTA DE TRÂNSITO - NOTIFICAÇÃO PRAZO

Assunto

Cartas (2128)
Contratos (3294)

Exmo. Sr. Diretor da ____ SPRF-___
Diversos (486)

____________ e ____________, brasileiros, casados, ela
estudante, ele bancário , ambosresidentes e domiciliados à Rua
____________, ___, Bairro ____________, CEP
____________, ____________ - __, vêm respeitosamente
apresentar
DEFESA PRÉVIA, de acordo com os fatos e fundamentos de
direito que a seguir passam a expor:

Petição (9091)
Administrativo (229)
Ambiental (209)
Civil e processo civil (3596)
Comercial (216)
Constitucional (73)
Consumidor (345)
Eleitoral (53)

INTRODUÇÃOFamília (473)

1 - ____________ é proprietária do automóvel marca ____________, modelo ____________, ano de
fabricação e ano do modelo ______, placa
______, chassi nº ____________, código ____________, a gasolina, cor cinza (Doc. 01 - Cópia do
Certificado de Registro de Veículo).

Imobiliário (457)
Peça Criminal (69)
Penal (1565)
Previdenciário (218)

2 - A Requerente recebeu Notificação de Infração deTrânsito nº ____________, postada em __/__/____,
com vencimento em __/__/____, por
"Retornar prejudicando o trânsito ou em curvas/aclives/declives", dita infração ocorrida na BR ___, Km ___ RS, no dia __/__/____, às 18:30
(Conforme descreve a notificação - Doc. 02).
3 - O também Requerente ____________, era quem conduzia o veículo descrito no item 01, acima, no
momento da citada infração.Requerimento (4)
Retificação (1)
Sucessões (132)
Trabalhista (1038)
Trânsito (95)
Tributário (318)
Procuração (245)

PRELIMINARMENTE
Total de: 15.244 modelos.

4 - O art. 281, parágrafo único, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, estabelece que o prazo máximo
para a notificação da autuação é de 30
(trinta) dias. Tendo a suposta infração ocorrido em __/__/____, transcorreram 1.107 dias até a dataem que
foi postada a notificação, ultrapassando o
prazo legal para notificação em 1.047 dias.
Sendo assim, requer-se, preliminarmente, que o auto de infração seja arquivado e seu registro julgado insubsistente, já que o suposto infrator
não
pode ficar à mercê da autoridade, indefinidamente, sem saber se existe ou não alguma autuação.

DO

MÉRITO

5 - A alegada infração cometida pelo ora Requerente,deu-se em horário de intenso movimento, à noite (18:30), em uma época em que o trecho
da
rodovia estava em obras.
6 - A manobra de retorno, entendida pela autoridade como prejudicial ao trânsito, foi feita no recuo existente em frente ao posto da Polícia
Rodoviária
Federal, local que estava sendo utilizado por diversos outros veículos, justamente com a intenção de não atrapalhar a normalcirculação na pista
de
rolamento.
7 - Em todo o trecho a sinalização era precária, e, no recuo, inexistia qualquer placa indicando ser este de uso exclusivo da PRF.
8 - Após concluir a manobra de retorno, o condutor/Requerente, bem como todos os demais condutores que naquele momento executavam, em
fila, a
mesma manobra, foi abordado pela autoridade policial, tendo sido informado de que o retorno naquelelocal não era permitido.
9 - A alegação de que não havia qualquer sinalização indicando a proibição restou infrutífera perante a rigidez do policial que lavrava o auto de
infração. Insatisfeito, o condutor/Requerente pediu ao policial quantas multas haviam sido aplicadas naquele local, pelo mesmo motivo. O agente
exibiu um talão completo.
10 - Concluído o preenchimento de todas as multas, um...
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