Lei Seca

Páginas: 99 (24730 palavras) Publicado: 12 de outubro de 2013
FABRÍCIO MENDES DOS SANTOS

A QUESTÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 277 DO CÓDIGO
DE TRÂNSITO BRASILEIRO INCLUÍDO PELA LEI 11.705/08 (LEI SECA)

Monografia apresentada ao Curso de
graduação em Direito da Universidade
Católica de Brasília como requisito parcial
para obtenção do Título de Bacharel em
Direito.
Orientador: Márcio José de Magalhães
Almeida

Brasília
2009 SUMÁRIO

CAPÍTULO 1 - 0 O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 277 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO
BRASILEIRO INCLUÍDO PELA LEI 11.705/2008 ......................................................6
1.1 ASPECTOS GERAIS SOBRE O TRATO DA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE........6
1.2 ASPECTOS SIGNIFICATIVOS DA LEI ...............................................................10
1.3 CONSIDERAÇÕES SOBRE A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º DOARTIGO 266
DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO INCLUÍDO PELA LEI 11.705/08...........14
CAPÍTULO 2 - A QUESTÃO DAS PENALIDADES E DAS MEDIDAS
ADMINISTRATIVAS .................................................................................................24
2.1 DISTINÇÃO ENTRE PENALIDADES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS............24
2.2 APLICAÇÃO DAS MESMAS PENALIDADES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
AOALCOOLIZADO E AO CONDUTOR QUE NEGA SE SUBMETER AOS TESTES
DE ALCOOLEMIA .....................................................................................................29
2.3 TRATAMENTO ISONÔMICO PARA SITUAÇÕES DIFERENTES......................31
CAPÍTULO 3 - O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 277 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO
BRASILEIRO EM CONFRONTO COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.......33
3.1 A QUESTÃO DOSPRINCÍPIOS RELACIONADOS A MATÉRIA E SEU STATUS
CONSTITUCIONAL...................................................................................................33
3.2 O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E A DISPENSABILIDADE DO
PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 277 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ......36
3.3 A QUESTÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO
277 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.......................................................39
3.4 ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E ALGUNS JULGADOS ..............................53
CONCLUSÃO ...........................................................................................................59
REFERÊNCIAS.........................................................................................................61

3

INTRODUÇÃOO presente trabalho sob o título “a questão da Constitucionalidade do § 3º do
art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro incluído pela lei 11.705/08 (Lei Seca)”
analisará os aspectos do dispositivo em tela que, em suma, atribui as mesmas
penalidades e medidas administrativas da infração de embriaguez ao volante ao
condutor que nega se submeter aos procedimentos elencados no caput do artigo
277do mesmo Diploma Legal, quais sejam testes de alcoolemia, exames clínicos,
perícia ou outro exame que, por meios técnicos ou científicos, em aparelhos
homologados pelo CONTRAN, permitam certificar seu estado.
A problemática do assunto está inserta no eventual confronto do novel
dispositivo do Código de Trânsito Brasileiro com princípios constitucionalmente
assegurados como o da presunção dainocência e o da não obrigatoriedade de auto
incriminação, tradução do brocardo jurídico nemo tenetur se detegere.
O objetivo precípuo da pesquisa é identificar se o parágrafo terceiro do artigo
277 do Código de Trânsito Brasileiro é ou não inconstitucional, analisando sua
redação, bem como fazendo uma elucubração dos princípios relacionados. A busca
desse objetivo e feita por meio depesquisa explicativa, haja vista ter por escopo
explicar os princípio de que ninguém é obrigado a criar prova contra si mesmo e da
presunção da inocência e suas aplicações, bem como avaliar sua eventual
infringência por parte do parágrafo terceiro da Lei 11.705/08, ou seja, verificar sua
constitucionalidade.
O interesse em se tratar acerca do eventual desrespeito ao princípio da
presunção da...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Lei Seca
  • lei seca
  • Lei seca
  • Lei seca
  • lei seca
  • Lei Seca
  • Lei seca
  • lei seca

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!