Trabalho de p. constitucional

Organização Sete de Setembro de Cultura e Ensino – LTDA Faculdade Sete de Setembro – FASETE Curso de Bacharelado em Direito DAYSE LAIS BARRETO DA SILVA REPERCUSSÃO GERAL NO RECUSO EXTRAORDINÁRIO Paulo Afonso - BA 2014 DAYSE LAIS BARRETO DA SILVA REPERCUSSÃO GERAL NO RECUSO EXTRAORDINÁRIO Trabalho apresentada ao curso de Bacharelado em Direito da Faculdade Sete de Setembro – FASETE, em cumprimento de atividade da disciplina de Direito Tributário II, ministrada pelo Professor Dr. Jadson Correia. Paulo Afonso – BA 2014 Repercussão geral No Recurso Extraordinário. Criou-se a Repercussão Geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, alterando assim o trâmite recursal e também o aspecto do controle de constitucionalidade no Brasil. A repercussão geral Insere elementos do processo objetivo no recurso extraordinário. A repercussão geral foi criada pela Emenda Constitucional n. 45, de 8 de dezembro de 2004. Posteriormente, foi regulamentada pela Lei n. 11.418, de 19 de dezembro de 2006, a qual inseriu os artigos 543-A e 543-B no Código de Processo Civil, e também pela Emenda Regimental n. 21, de 30 de abril de 2007, a qual alterou o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (STF). Assim com a criação da repercussão geral, o STF passou a ter o poder de selecionar para julgamento apenas questões constitucionais relevantes e abrangentes. São muitas as expectativas

a VII do art. 520 do CPC, o recurso será ordinariamente recebido somente no efeito devolutivo. São elas: I - homologar a divisão ou a demarcação; II - condenar à prestação de alimentos; IV - decidir o processo cautelar; V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes; VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem. VII – confirmar a antecipação dos efeitos da tutela; É possível obter efeito suspensivo a um recuso que ordinariamente não o tem …

homologação. Sumula impeditiva de recurso - Art. 518, § 1º do CPC – decisão de acordo com súmula do STJ ou do STF – reduzir recursos. Por meio dessa súmula impede-se que recursos inúteis tenham trâmite, pois, conforme art. 518, § 1º do CPC incluindo a Lei n.º 11.276/06, as decisões de acordo com a súmula do STJ ou do STF não são passiveis de recurso. Recurso adesivo - É uma forma de interposição: (cabem da apelação, dos Embargos Infringentes, do Resp e do RE) - Requisitos: a)…

_______, já qualificada, por seu advogado, que a esta subscreve, nos autos do processo da Ação de ______, supraepigrafados, não se conformando com o conteúdo do venerando Acórdão proferido em julgamento ao recurso de Apelação, vem, respeitosa e tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos dos arts. 541 e seguintes do CPC, apresentar RECURSO EXTRAORDINÁRIO, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a da CF, por ofensa ao disposto no art. ___, § ____, inciso ____,…

grau de recurso julgar, em recurso ordinário, habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores e o Crime Político. O Recurso Ordinário funciona como apelação. Cabe não apenas quando negada a decisão proferida no Mandado de Segurança, mas apenas quando o processo é extinto sem resolução do mérito. Art. 102, II, cabe ao STF Julgar mediante Recurso Extraordinário as causas em única ou última instância,…

acórdão ora recorrido se deu em ___________, portanto, a contagem do prazo teve início em ____________, encerrando-se em _________. Consta dos autos que as partes são legítimas e estão devidamente representadas, preenchidos, portanto, os pressupostos extrínsecos. 1.2 – DOS PRESSUPOSTOS INTRINSECOS Presente o interesse recursal, bem como a utilidade e necessidade do presente recurso extraordinário. Em relação ao cabimento do recurso, entende a Recorrente que as…

respeitosamente, perante Vossa Excelência por seu advogado infra-assinado, tempestivamente, com fulcro no artigo 102, III, “a” da Constituição Federal, interpor o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO, com efeito devolutivo, esperando seja admitido e remetido ao Colendo Supremo Tribunal Federal. Guias de comprovação de pagamento do preparo em anexo. Nestes termos, pede deferimento. Tupã/SP, 26 de março de 2014 Jéssica Pinheiro de Lima OAB nº 114.168 …

não aquela que se encontra no outro pólo da relação jurídica, como acontece com a obrigação. Quando a parte se omite, entretanto, normalmente as conseqüências negativas decorrentes dessa omissão voltar-se-ão exatamente contra aquele que se omitiu. 1.1 Finalidades Os recursos podem ter em vista reformar, invalidar, esclarecer ou integrar a decisão impugnada ou parte dela. Na verdade, só os dois primeiros é que são objetivos típicos dos recursos. 1.2 Espécies No direito positivo…

recursos; recurso especial e extraordinário. INTRODUÇÃO O presente trabalho tratará sobre, a interposição dos recursos especial e extraordinário, dos prazos para interposição dos referidos recurso, o juízo de admissibilidade destes recursos, os pressupostos a serem preenchidos, a quem deve ser dirigidos, trataremos sobre às custas , trazendo como uma base pratica de analise atual para a interposição dos respectivos recursos as jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e Supremo…

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – DOUTRINA, Conforme dispõe o artigo 546 do CPC: Art. 546. É embargável a decisão da turma que: (Revigorado e alterado pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994) I - em recurso especial, divergir do julgamento de outra turma, da seção ou do órgão especial; (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994) Il - em recurso extraordinário, divergir do julgamento da outra turma ou do plenário.(Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994) Parágrafo único. Observar-se-á, no recurso de…