fase recursal

Páginas: 17 (4064 palavras) Publicado: 6 de agosto de 2013
FASE RECURSAL
- Inconformismo natural do ser humano.
- Conceito de Recurso: são remédios, meios, para submeter-se uma decisão judicial à nova apreciação, via de regra, por outro órgão.
Os recursos forma criados objetivando evitar que erros de julgamento monocrático possa se perpetuar. O ser humano, na sua essência, é passível de erro, de falhas, daí que o novo julgamento visa maior segurançadas decisões judiciais principalmente quando proferidos por órgãos colegiados.
Outro fundamento dos recursos é o inconformismo próprio dos seres humanos com as decisões que lhes são contarias.
Conceito de Recurso II: são remédios, meios, por meios dos quais o inconformismo da parte perdedora faz com que as decisões sejam revistas por um outro órgão julgador, via do qual se pretende corrigirerros do julgamento originário.
Característica dos recursos
a) Interposição na mesma relação processual;
b) Retarda a preclusão ou a coisa julgada (recurso pendente);
c) Correção de erros de forma ou de conteúdo;
d) Impossibilidade de inovação;
e) Sistemas de interposição;
(...)
Efeitos dos recursos
- Efeito devolutivo: todos os recursos possuem o efeito devolutivo, assim entendido como adevolução ao Tribunal da matéria recorrida. O Tribunal esta limitado em seu julgamento àquilo que lhe foi devolvido não podendo se manifestar sobre partes da decisão que não foi parte do recurso.
- Efeito suspensivo: via de regra, a maioria dos recursos possuem efeitos suspensivos, que paralisa a eficácia da decisão recorrida impedindo que ela gere seus regulares efeitos. Nos termos do art. 520 doCPC a apelação, por exemplo, pois ambos os efeitos, contudo, nas hipóteses nos incisos I a VII não haverá o efeito paralisante da decisão, pois a lei entende que nessas hipóteses há um caráter de imediatidade incompatível com efeito suspensivo.
- Efeito Translativo: algumas matérias são tidas como de ordem pública e, por isso, podem ser reconhecidas de oficio e em qualquer grau de jurisdição. Seuma dessas matérias não for conhecida em primeira instancia poderá o tribunal delas conhecer independentemente de provocação no recurso por meio do efeito translativo, que é uma exceção ao principio que veda a reforma em prejuízo de uma parte recorrente quando a outra parte na recorre.
Legitimidade para recorrer – art. 499 do CPC
- Das partes: desde que sucumbem qualquer das partes poderecorrer ;
- O Ministério Publico: pode recorrer tanto quando for fiscal da lei (nas hipóteses em que pode intervir no processo, nos termos do art. 83), bem como quando for parte;
- O Terceiro Prejudicado: trata-se daquele que embora não seja parte de alguma forma ou de outra será atingido pela decisão. Demonstrando um nexo de interdependência entre o seu direito e a relação jurídica decidida poderárecorrer; demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse e a relação jurídica.
- O Advogado em relação aos honorários de sucumbência o advogado poderá recorrer de forma autônoma.
Desistência e renuncia do recurso
- Desistência: após a interposição, não depende de concordância.
Só pode ocorrer após a interposição do recurso e não depende da concordância da parte contrária.
-Renúncia: antes de interpor o recurso.
Se dá ao direito de recorrer que deve ser manifestada antes da interposição do recurso.
A renuncia é irretratável.
A renuncia por seu turno só pode ser expressa.
- Aquiescência: expressa e/ou tácita.
Expressa: ocorre quando a parte expressamente aceita a decisão, mediante petição nos autos.
Tácita: decorre de ato incompatível com a vontade de recorrer.
-Desistência expressa e/ou tácita.
Pode ser tacita quando decorrer da realização de um ato por parte de quem recorreu incompatível com a vontade de recorrer. A desistência pode ser expressa, quando se dirige uma petição de desistência do recurso ao juízo a quo ou ad quem.
A desistência é irretratável.
- Retratação da desistência: impossibilidade.
- Homologação da desistência ou renuncia:...
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