Apostila Processo do trabalho

problema, recebendo o pagamento das férias no dia 10/5/2006. De volta ao trabalho em 19/5/2006, o empregado foi ao departamento pessoal da empresa requerer uma reparação pelo ocorrido. Contudo, além de não ter sido atendido, Carlos foi dispensado sem justa causa. Dias depois do despedimento, Carlos ajuizou ação trabalhista, pleiteando o pagamento dobrado das férias usufruídas, como também indenização por dano moral em face da dispensa arbitrária efetuada pelo empregador. Em defesa, a Construtora Y S.A. alegou que houve um mero atraso no pagamento das férias por erro administrativo, mas que o pagamento foi feito, inexistindo amparo legal para o pedido de novo pagamento em dobro. Outrossim, a empregadora afirmou que despediu Carlos sem justa causa, por meio do exercício regular do seu direito potestativo, não havendo falar em indenização por dano moral. Em face da situação concreta, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) Carlos faz jus ao pagamento dobrado das férias? Por quê? (Valor: 0,65) b) Carlos terá direito a receber indenização por dano moral? (Valor: 0,6) 2 - Tício ajuizou ação trabalhista em face da empresa Hora Certa Ltda., na qual pretendia receber horas extras e reflexos. Na própria petição inicial já havia impugnado os controles de ponto aduzindo que não havia variação de horário. Na audiência, a ré trouxe os documentos, juntando-os com a contestação e declarou que…

(CATHARINO, 1994, página 105). - Amauri Mascaro do Nascimento diz que: “Salário é a totalidade das percepções econômicas dos trabalhadores, qualquer que seja a forma ou meio de pagamento, quer retribuam o trabalho efetivo, os períodos de interrupção do contrato e os descansos computáveis na jornada de trabalho”. (NASCIMENTO, 2004, página 467). - Sérgio Pinto Martins entende que salário é: “O conjunto de prestações fornecidas diretamente ao trabalhador pelo empregador em decorrência do…

não possuem relação direta com o trabalho. Impossibilidade de controle pelo empregador. Excludente de nexo causal configurada. Alegações inovatórias (tais como labirintite) afastadas. Colisão com meio-fio – que originou o acidente – causada pelo autor, que perdeu o controle do veículo. (1ª Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Laís Helena Jaeger Nicotti. Processo n. 0000648-34.2012.5.04.0030 RO. Publicação em 10-11-2014)..................................................19 2 1.2…

de sua família. Para está arrepsia, o nosso ordenamento jurídico denominou “limbo jurídico previdenciário-trabalhista”. As lesões à integridade psíquica do obreiro, em função da leviandade e da presteza experimentadas, se vêm, vagando num limbo nefasto, não são nem beneficiários de seguro social e nem empregados para efeito de salários e consectários, uma afronta a preceitos constitucionais, que preservam a dignidade da pessoa humana, o valor social do trabalho, a função social da…

através de assistência simples? SIM • Não podendo coadjuvar com Maria, será que a sentença faz coisa julgada para Pedro? SIM. Todas as respostas são encontradas no art. 42, CPC. A legitimidade extraordinária superveniente ainda pode ser classifica em: a) Concorrente – quando pode ir a juízo tanto o legitimado ordinário como o extraordinário; Ex. Investigação de paternidade. Pode ir a juízo tanto a criança como o MP. …

dissertativa. 2º BIMESTRE: Prova: valor 10,0 pontos - Múltipla escolha. Trabalho: simulação de um processo trabalhista – em grupo – fazer uma petição inicial – fazer contestação da petição inicial do colega. Audiência trabalhista dos melhores grupos e o restante dos alunos terão que fazer uma sentença dessa audiência. Valor 10,0 pontos assim distribuídos: elaboração de Inicial = 03 pontos; elaboração de Resposta = 03 pontos; simulação de audiência e elaboração de Sentença = 04…

o que dispensa manifestação pontual acerca de cada artigo aventado. Tampouco se negou vigência aos dispositivos normativos que resolvem a lide. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. Apelação Cível Décima Nona Câmara Cível Nº 70056134786 (N° CNJ: 0338105-12.2013.8.21.7000) Comarca de Santa Cruz do Sul RENO JOAO ETGES APELANTE LISALOTTA MARIA ISERHARD APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Magistrados integrantes da Décima…

reprodução no exterior (art. 104 da Lei n. 9.610/98). ■ Capa: Danilo Oliveira ■ Produção Digital: Geethik ■ CIP – Brasil. Catalogação-na-fonte. Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ. Saraiva, Renato Curso de direito processual do trabalho / Renato Saraiva e Aryanna Manfredini. – 11. ed. rev., e atual. – Rio de Janeiro : Forense ; São Paulo : MÉTODO, 2014. Bibliografia ISBN 978-85-309-5541-0 1. Processo trabalhista - Brasil. 2. Justiça do trabalho - Brasil. I. Título. 05-1605.…

poderes especiais ou por chancela mecânica (Lei n.º 6.304/75). Do aceite: Na duplicata o aceite é obrigatório, tendo em conta a vinculação à sua causa. A recusa de aceite (artigos 8º e 21 da Lei n.º 5.474/68) somente é admissível diante de: a) avaria ou não-recebimento de mercadorias, (quando não expedidas ou não entregues por sua conta e risco), ou não-correspondência com os serviços efetivamente contratados; b) vícios, defeitos e diferenças na qualidade ou na quantidade…

dependentes dos seus empregados, de clientes e fornecedores etc. A apresentação dos casos “DELTA” e “PARMALAT” ajuda a demonstrar que, à medida que, uma empresa local se despede, dizimada por problemas locais ou pela crise nacional, atributos como a dignificação do trabalho e a valorização da cidadania, quando não se tornam escassos, desaparecem de vez. FGV DIREITO RIO 11 TEORIA GERAL DA EMPRESA AULA 3: A ORIGEM E A EVOLUÇÃO DO ATO DE COMÉRCIO. O Direito Comercial surgiu…