Inconstitucionalidade da Lei Seca

Páginas: 68 (16836 palavras) Publicado: 25 de fevereiro de 2015
INTRODUÇÃO

No ano de 2008, o ordenamento jurídico brasileiro experimentou profundas
mudanças no que tange ao combate do uso de álcool por parte de condutores de veículos automotores. Com a sanção da Lei nº 11.705/2008, denominada de “Lei Seca”, algumas alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) trouxeram maior rigor na fiscalização de alcoolemia (concentração de etanol no sangue), alémde impor restrições ao comércio de bebidas alcoólicas.

Muitos são os fatores e evidências que apontam o uso indevido do álcool como uma problemática relevante no país, sendo a gênese de diversos danos sociais e econômicos, tanto na esfera do trânsito como sob ótica mais ampla. O Decreto nº 6.117, de 22 de maio de 2007, o qual aprovou a Política Nacional sobre o Álcool, já dispunha sobremedidas a serem adotadas pelos órgãos e entidades da administração pública federal para reduzir o uso indevido do álcool – buscando minimizar e prevenir danos à saúde e à vida.

A proibição da venda de bebidas alcoólicas nas faixas de domínio das rodovias federais, instituída pela Medida Provisória nº 415/2008 (MP nº 415/2008), foi uma das medidas implementadas pelo Estado com o propósito de atenderàs determinações da Política Nacional sobre o Álcool. Aproximadamente cinco meses após sua publicação, esta Medida Provisória foi convertida na Lei nº 11.705/2008, da qual destacam-se alguns pontos principais: a não-aplicação da vedação à venda ou oferecimento de bebida alcoólica em áreas urbanas; o estabelecimento da alcoolemia zero (qualquer concentração de álcool para caracterizar a infração detrânsito); a auto-executoriedade das penalidades e medidas administrativas ao condutor que se recusar aos procedimentos que permitam certificar seu estado quanto ao uso de álcool, substância entorpecente, tóxica ou de efeitos análogos; e a definição do teor alcoólico necessário para caracterizar o tipo penal.

No seio da sociedade, a Lei Seca provocou enorme polêmica, especialmente em decorrênciada tolerância zero quanto à concentração permitida de álcool por litro de sangue, endurecendo as penas aos condutores que fossem flagrados nesta condição. Outro ponto de impacto foi decorrente da nova redação dada ao artigo 277 do CTB, a qual ampliou o poder estatal de fiscalização, devendo o condutor sob suspeita de dirigir sob efeito de álcool submeter-se a testes ou exames que permitamcertificar seu estado – sob pena de sofrer sanções administrativas.

Com a publicação da norma, surgiram da parte de renomados juristas alegações de possíveis afrontas a princípios consagrados na Constituição Federal, tais como o da não auto-incriminação, da presunção de inocência, da legalidade, da proporcionalidade e da razoabilidade, dentre outros.

Diante do tema em análise, verificam-sedivergências entre doutrinadores sobre a constitucionalidade da Lei Seca. Para Luiz Flávio Gomes (2008, online), a legislação apresenta falhas e equívocos em alguns dispositivos. Daniel Ferreira (2009, p. 187) também caminha nessa direção, especialmente na relação entre a sanção criminal e administrativa. Eduardo Luiz Santos Cabette, por sua vez, reconhece pontos onde haveria inconstitucionalidade na norma– embora apresente que, sob certos aspectos, o conflito pode ser sanável pela interpretação dada ao texto legal, ou ainda por alguns procedimentos a serem adotados pelo agente público no momento da fiscalização (2009, p. 16).

Combatendo alguns pontos da norma em estudo, foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4103 pela Associação Brasileira deRestaurantes e Empresas de Entretenimento – ABRASEL NACIONAL.

Esta ação ainda encontra-se aguardando julgamento.

Assim exposto, o presente estudo se propõe a analisar a seguinte questão: a
Lei Seca é inconstitucional, ferindo princípios e direitos garantidos pela Lei
Fundamental?

A resposta à questão não é simples, como também não o é o caminho a ser seguido para obtê-la; contudo, sua...
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