história do direito

2647 palavras 11 páginas

CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS APLICADAS
CURSO DE DIREITO

ESTUDO DE CASO Lei 11.705/2008 X Direitos individuais Art. 5º CF

Rio Branco – AC
Junho/2014

ESTUDO DE CASO – Lei 11.705/2008 X Direitos individuais Art. 5º CF

Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de História do Direito, do primeiro período de Direito, como um dos pré-requisitos para obtenção da N2.

Professor: Francisco Pereira Costa

Rio Branco
2014

ESTUDO DE CASO – Lei 11.705/2008 X Direitos individuais Art. 5º CF

Segunda-feira 11/08/2014 10:20 o Sr. Adélson chegou a delegacia da PRF (Polícia Rodoviária Federal) para receber de volta sua CNH (Carteira Nacional de Habilitação) apreendida numa fiscalização de rotina do dia anterior 10/08/2014, o senhor reclamante foi notificado por negar-se a fazer o teste de alcoolemia (Etilômetro), como consequência além da multa teve sua CNH recolhida e foi informado que só no próximo dia poderia receber de volta seu documento. Teria que se conduzir até a delegacia da PRF, “fazer o teste” e só assim ter seu documento de volta. O cidadão supracitado reclamava ter sido multado e teve seu único documento de identificação civil retido, segundo ele, irregularmente tendo em vista não haver prova de sua embriaguez argumentava o cidadão com a estagiária da delegacia. A estagiária apenas respondeu a ele que esse era o procedimento e que o usuário poderia recorrer da multa preenchendo o formulário adequado, que prontamente lhe foi entregue, porém para pegar a CNH teria que fazer o teste do Etilômetro e caso desse resultado 0,0 sua habilitação seria devolvida de imediato, o cidadão demonstrando muita irritação com a situação reclamava bastante sobre o incômodo de ter que passar por tudo aquilo sem que nada tenha sido comprovado contra sua conduta.

Diante do fato vários conflitos de normas e direitos ficam claros, os argumentos do

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