Questoes Art 1639 Cc

Subtítulo do Casamento, nos arts. 1.511 a 1.783. Conteúdo do Direito de Família 1. Direito matrimonial: Disposições gerais (CC, arts. 1511 a 1516); Capacidade matrimonial (CC, arts. 1517 a 1520); Impedimentos matrimoniais (CC, arts. 1521 e 1522); Causas suspensivas (CC, arts. 1523 e 1524); Processo de habilitação matrimonial (CC, arts. 1525 a 1532); Celebração do casamento e sua prova (CC, arts. 1533 a 1547); Nulidade e anulabilidade do casamento (CC, arts. 1548 a…

cultural. Fontes não formais Doutrina É o entendimento firmado dos juristas, estudiosos do direito dentro dos campos tecnicos, cientificos e filosoficos. É o entendimento afirmado pelos juristas de um determinado ordenamento juridico, equacionando as questoes relacionadas ao estudo do direito. É pela doutrina que se forjam vocabularios e os conceitos importantissimos para a exata compreensão da ciencia. Jurisprudência É aplicado o nome jurisprudência ao conjunto de decisoes dos…

que este vínculo seja desfeito (homologação). União Estável como já distinguiu o ilustre Min. Sálvio de Figueiredo, do Superior Tribunal de Justiça, em acordo ao que se desprende do disposto no artigo 1º da Lei 9.278/96, que regulamentou o § 3º do art. 226 da Constituição Federal , trata-se de uniões livres formadoras do organismo familiar estável, derivadas de relações maritais prolongadas, cuja estabilidade está mais ligada à intenção do casal do que propriamente ao prazo fixado em…

9 Aspectos Processuais Ação de alimentos pode vir sozinha ou incidentalmente em outra ação. A fixação dos alimentos tem como parâmetros a capacidade contributiva, a necessidade e a proporcionalidade. (N/C/P) Competência – Art. 100, II CPC. Art. 100, II do CPC: ações de alimentos:Art. 100, CPC. É competente o foro: II - do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos; Neste caso, o foro competente é o do autor da ação (alimentado). Se a ação de…

não desejassem adotar o regime preferido pelo legislador pátrio, a comunhão universal, só não era cabível tal escolha nas hipóteses em que se impunha o regime obrigatório da separação de bens prevista no parágrafo único, incisos I, II, III e IV do art. 258 do Código Civil de 1916. No regime da separação obrigatória, os cônjuges conservavam os bens distintos dos que possuíam ao casar. Esse regime tinha como finalidade a proteção do patrimônio em certas hipóteses, o que era…

salvo exceções especificadas no código. O art. 1642 do CC de 2002 assegura tanto ao marido quanto à mulher praticar todos os atos de disposição e de administração ao desempenho de sua profissão. Portanto, o legislador do CC de 2002, na mesma esteira da Carta de 88,

1 - LEI DE INTRODUÇÃO - LINDB 2 - DAS PESSOAS I – PESSOA NATURAL 1. DA PERSONALIDADE E CAPACIDADE JURÍDICA 1.1) Conceito de Personalidade Jurídica (art. 1º) A personalidade jurídica é a aptidão genérica (abstrata) que todos têm para ser sujeito de direitos e deveres numa relação jurídica, adquirida ao nascermos com vida, cessando com a morte. Porém, nem todos possuem a capacidade jurídica, que é uma…

PROVA I – DIREITO DE FAMÍLIA Família Constitucionalizada - A família socioafetiva vem sendo priorizada em nossa doutrina e jurisprudência. - Art. 226, CF: “a entidade familiar é plural e não mais singular, tendo várias formas de constituição”. - Importância da função social da família no direito brasileiro a) Família matrimonial: decorrente do casamento; b) Família informal: decorrente da união estável; c) Família monoparental: constituída por um dos genitores com seus filhos; d) Família…

desprovidas de sanção jurídica Normas meramente formais, com a finalidade de orientação ou interpretação de outras normas. Exemplos: arts. 2º (consumidor) e 3º (fornecedor) do CDC. TEORIA DA NORMA JURÍDICA Exemplos: Art. 2º (consumidor), caput, do CDC: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” Art. 3º (fornecedor), caput, do CDC: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou…

O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E A DISPENSA DA OUTORGA CONJUGAL PREVISTA NO ART. 978 DO NOVO CÓDIGO CIVIL1 Carolina Miguez de Almeida Resumo. Este trabalho tem por objetivo o estudo do art. 978 do atual Código Civil que prevê a dispensa (qualquer que seja o regime de bens) para o empresário individual casado, da outorga conjugal para a alienação ou oneração de bens imóveis destinados à atividade empresarial. Dessa forma, traz-se à análise as disposições do regime de bens no casamento…