Trabalho de direito penal

O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E A DISPENSA DA OUTORGA CONJUGAL
PREVISTA NO ART. 978 DO NOVO CÓDIGO CIVIL1

Carolina Miguez de Almeida
Resumo. Este trabalho tem por objetivo o estudo do art. 978 do atual
Código Civil que prevê a dispensa (qualquer que seja o regime de bens) para o empresário individual casado, da outorga conjugal para a alienação ou oneração de bens imóveis destinados à atividade empresarial. Dessa forma, traz-se à análise as disposições do regime de bens no casamento e as peculiaridades do regime jurídico do empresário individual para, ao depois, abordar as questões inerentes à dispensa da outorga conjugal no ordenamento jurídico brasileiro.
Nesse contexto, é a partir da verificação do regime de bens que vigora no casamento que se conhece às limitações e imposições legais aos cônjuges perante determinados atos de conteúdo patrimonial; depreende-se, assim, a necessidade da outorga conjugal nas hipóteses do art. 1.647 do Código Civil. Por outro lado, é permitido a qualquer dos consortes exercer a atividade empresarial sob uma firma individual, o que faz incidir a responsabilidade ilimitada pelas obrigações contraídas, ante a ausência de desdobramento da personalidade jurídica inerente à atividade. Desse modo, há a identidade de patrimônio do empresário individual e da pessoa natural que exerce a atividade empresarial, daí exsurge o liame com o regime de bens e a meação. Por fim, a partir da inovação do art. 978 do Código Civil, que permite ao cônjuge empresário praticar atos sem o consentimento do outro, traz-se à baila a necessidade de verificar a possibilidade ou não de sua aplicação, o que se faz a partir do encontro das temáticas do direito de família e do direito de empresa e, inclusive, sob o enfoque jurisprudencial da proteção do patrimônio da família.
Palavras-chave: Empresário individual. Outorga. Regime de bens.
Personalidade. Responsabilidade ilimitada. Patrimônio.
INTRODUÇÃO

Com o advento do novo Código Civil