imposicao do regime de bens a nubentes idosos

Páginas: 25 (6247 palavras) Publicado: 1 de dezembro de 2014
1. PANORAMA JURÍDICO E A VISÃO HISTÓRICA SOBRE O REGIME DA
SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS.
Regime de bens é o instituto que determina a comunicação ou não dos bens
do casal após a realização do casamento, não há matrimônio se não houver estatuto5
patrimonial. Tem por finalidade regular o patrimônio anterior e posterior ao casamento, bem
como à administração dos bens. Este é consequênciajurídica do casamento que poderá ser
escolhido através do pacto antenupcial, que só terá validade se feito através de escritura
pública, ou poderá ser aplicada a regra supletiva, regime da comunhão parcial de bens, se não
houver escolha pelos nubentes.
O Direito Civil e as relações patrimoniais do Código Civil de 1916 foram baseadas
na revolução francesa que tinha como fundamento a proteçãopatrimonial. Dessa forma o
Código Civil de 1916 foi escrito numa visão patrimonialista que privilegiava alguns
princípios, tais como: obrigatoriedade de cumprimento dos contratos e a propriedade privada.
Baseado nessa visão, que o regime de bens se fundou.
No passado, o regime supletivo de bens, caso não fosse feita à escolha pelos
cônjuges, era o regime da comunhão universal de bens, pelo qual secomunicavam os
patrimônios de ambos os cônjuges, quer os havidos antes do casamento, quer os adquiridos
durante a sua constância. Isso demonstrava a importância da família e do patrimônio.
Mesmo no Código anterior já se admitia que os nubentes escolhessem o seu estatuto
patrimonial de casamento sempre que não desejassem adotar o regime preferido pelo
legislador pátrio, a comunhão universal, sónão era cabível tal escolha nas hipóteses em que se
impunha o regime obrigatório da separação de bens prevista no parágrafo único, incisos I, II,
III e IV do art. 258 do Código Civil de 1916.
No regime da separação obrigatória, os cônjuges conservavam os bens distintos dos
que possuíam ao casar. Esse regime tinha como finalidade a proteção do patrimônio em certas
hipóteses, o que erajustificado pelo momento em que foi editado o antigo código.
O artigo 258 parágrafo único do código revogado estabelecia como hipóteses
obrigatórias de separação de bens, a saber: mulher maior de 50 anos e homem maior de 60
anos, de todos os que dependessem para casar de autorização judicial, do órfão de pai e mãe6
ou do menor e das pessoas que celebrarem o matrimônio com infração ao estatuído noart.
183, XI a XVI do Código Civil de 1916.
A imposição do regime de separação obrigatória como se percebe está nitidamente
relacionado à questão econômica, seja com relação à proteção dos herdeiros, seja pela
proteção da pessoa que adquiriu um considerável patrimônio consolidado durante a vida e
possa eventualmente vir a sofrer alguma perda por simples interesse de terceiro. A
importância doregime de bens, de uma forma geral, se dirige a dois aspectos: um, à
dissolução de relação matrimonial ou de união estável em vida, no casamento por separação
judicial ou divórcio direto, ou por reconhecimento e dissolução de união estável; e outro, no
caso de morte do cônjuge ou do companheiro, abrindo-se a sucessão hereditária.
Na hipótese da idade estabelecida para o homem ser diferente damulher já havia um
certo abrandamento desde a entrada em vigor da Constituição de 1988, sendo equiparada a
idade da mulher para 60 anos, pois entendiam ser inconstitucional tal dispositivo já que ia de
encontro com o princípio da isonomia previsto no artigo 5º caput da CRFB/88.
Essa discriminação foi comentada por CHAVES apud PARADA (2008, p. 148) :“É
verdade que o preconceito é antiquíssimo(...). E preso a preconceitos tão remotos, entendia
Clóvis Bevilaqua que as pessoas que tivessem alcançado essa quadra da vida, teriam só por
isso, passado da idade que o casamento se realiza por impulso afetivo.”
Com a entrada do novo código civil acreditava-se que essa visão seria alterada já que
estava atrelada aos preceitos da época.
O Código de 2002 trouxe duas inovações em relação ao...
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