Questoes Art 1639 Cc

vai até a morte do indivíduo. Tem necessidade de representante quando se defende um nascituro, um menor de idade, um deficiente. “A personalidade da pessoa natural começa com o nascimento com vida,embora a lei preserve alguns direitos do nascituro (art. 2a do Código Civil). A maioridade plena da pessoa natural é alcançada, de acordo com o Código Civil vigente, com 18 anos, havendo que se distinguirem os absolutamente incapazes e os relativamente capazes a partir dos 16 anos de idade.”…

hipótese, tem-se a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica adotada pelo artigo 50 do Código Civil. A desconsideração da personalidade jurídica pode ser direta, indireta e inversa. PROCEDIMENTO DE ENSINO Os casos e questões de múltipla escolha deverão ser abordados ao longo da aula, de acordo com a pertinência temática; a resolução dos casos faz parte da aula; a abordagem dos casos permeia a exposição teórica. RECURSO FÍSICO Relatório - Plano de…

como os estagiários, a nossa comissão tem pautado sempre pela simplicidade, humildade, carinho e harmonia para com os novos colegas. Alem de realizar o plantão de dúvidas as terças-feiras das 9h as 10hs, a comissão vem se empenhando para solucionar questões enviadas pelo telefone e e-mails, no menor tempo possível. Alguns destes questionamentos foram utilizados para balizar tópicos. É um orgulho incomensurável fazer parte do grupo de apoio a Diretoria da 33ª Subseção Jundiaí, que tenho…

conhecimento de determinado problema jurídico concreto, promovendo a aplicação do Direito. O direito de petição refere-se à obtenção de informação administrativa sobre assunto de interesse do requerente. A Constituição Federal, no item XXXIV, a, do art. 5º, prevê tal hipótese. Qualquer pessoa poderá requerer aos poderes públicos, com direito à resposta.É através dos direitos politícos que os cidadãos participam do poder. Por eles os cidadãos podem exercer as funções públicas tanto no…

pudesse haver ali família (tanto é que a união estável não era reconhecida). - A dissolução de uniões estáveis, há bem pouco tempo, era processada na Vara Cível. Se não há casamento, não é família; então não é a Vara de Família competente para julgar questões que não sejam de família. b) Hierarquia Sexual e Geracional - A segunda idéia que também sustentou tal arcabouço jurídico foi a questão da hierarquia, que irradiava seus efeitos em duas frentes diferentes: a primeira delas, a…

anteriores no CCB 1916 – art. 229/186/ 233. Filho natural: tido por pais não casados, solteiros Filho legítimo: tidos no casamento Filhos ilegítimos: tidos fora do casamento (adulterinos ou incestuosos) Legitimados: aos pais se casarem, os filhos “subiam de posto”. - A família na CF de 88 Múltiplos modelos familiares. Arts 225 e 226. - A família no CCB 2002 Arts 1511/ 1723/ 1727/ 1567/ 1631/ 1517 - A família no ECA – Lei 8069/90 - Família Natural Substituta Art. 25 -…

direito internacional, porque não estudamos os outros sistemas de direito. Não é um direito privado, porque estudamos matérias de conteúdo publico. O nosso ponto de referência é o direito interno. Ex: divórcio de brasileiros na Argentina. A LICC, no art. 7º, diz que os ds. de família são regulados pela lei do domicílio. Se a lei que preside a solução da controvérsia é a lei do domicílio, a resposta que o meu sistema está dando para um conflito de normas é que o conflito deverá ser…

................................................................31 REFERÊNCIAS...................................................................................................33 INTRODUÇÃO A morosidade do Poder Judiciário é uma das questões mais debatidas dos últimos tempos, sendo que várias leis processuais foram editadas para que se pudesse minimizar esta situação. Com o advento da Lei nº 11.441/2007, passou-se a permitir a realização de separação, divórcio, inventário e…

Direito civil o contrato nao estah apenas adstrito ao direito das obrigacoes mas tb ao direito das coisas, direito das sucessoes,… CURIOSIDADES/CASUISTICA: *Art. 117, CC – por esse artigo é possível a autocontratação? Ex: o mandante outorga poderes para o mandatário vender um imóvel. O mandatário vende para ele mesmo. É possível que isso ocorra pelo art.117? Sim. O próprio artigo diz que “salvo se o permitir a lei ou o representado”. Se não houver permissão, o negócio é anulável.…

especialmente quanto à possível inconstitucionalidade do dispositivo no que tange à caracterização do abandono do lar, requisito essencial da espécie. Palavras-chave: Usucapião. Abandono do lar. Inconstitucionalidade. LISTAS DE ABREVIATURAS E SIGLAS CC Código Civil EC Emenda Constitucional MP Medida Provisória ex. exemplo nº número m² metros quadrados SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO…