Qual é O Tipo De Obrigação

LIII, CF A jurisdição somente será exercida por quem tenha sido regularmente investido na autoridade de juiz. Princípios da Indelegabilidade e Indeclinabilidade Art. 5º, XXXV, CF O órgão constitucionalmente investido no poder de jurisdição tem a obrigação de prestar a tutela jurisdicional, e não a simples faculdade. Não pode recusar-se a ela, quando legitimamente provocado, nem pode delegar a outros órgãos o seu exercício. Vide art. 126, CPC Princípio da Inevitabilidade Os limites do…

MOÇAMBIQUE UNIVERSIDADE TÉCNICA DE MOÇAMBIQUE CURSO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS 5° SEMESTRE, TURMA 121, PERÍODO MATUTUINO DISCIPLINA: DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Trabalho em grupo para avaliação subordinado ao tema “ O NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES” Noção, tipos/espécies de não cumprimento, penalizações e responsabilidades pelo não cumprimento, causas justificativas do inadimplemento”” Docente: drª. Teresa Muenda Discentes: Aissa Chitará Leila Cavele Nocita Cossa Tânia Túlia Muchovo…

levar em consideração a existência de vários tipos de obrigações, cada uma delas com características diferentes: Obrigações perpétuas São obrigações que não têm um momento previsto para o seu reembolso, pelo que vencem juros eternamente. Face aos diversos tipos de obrigações emitidas (que não se esgotam no elenco acima efectuado), previamente à sua aquisição ou subscrição, o investidor deverá analisar as condições de emissão por forma a seleccionar o tipo de investimento que pretende…

gerador da obrigação principal, está obrigado, em caráter supletivo ou não, em sua totalidade ou parcialmente, ao pagamento ou cumprimento da obrigação. O artigo 128 do Codigo Tributario Nacional (Lei nº 5.172/1966) institui o conceito legal da responsabilidade tributaria in verbis: “Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação,…

TRIBUTÁRIO é necessário que ocorra o fato gerador, que é a situação definida em Lei necessária e suficiente para o nascimento de uma obrigação tributária da qual decorrerá o crédito tributário, após ser efetuado o Lançamento. O Lançamento Tributário é o procedimento administrativo, (privativo da autoridade administrativa), tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o…

DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 1. Previsão: CTN, art. 113 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da…

_Toc399751080 \h 2ETAPA 1 – PASSO 1 PAGEREF _Toc399751081 \h 3Conceito, elementos constitutivos, conteúdo e função e fontes dos Direitos de Obrigações. PAGEREF _Toc399751082 \h 3Obrigação moral, obrigação natural e a diferença de ambas para obrigação civil PAGEREF _Toc399751083 \h 7Sujeitos da obrigação PAGEREF _Toc399751084 \h 7Obrigação Propter rem PAGEREF _Toc399751085 \h 8Passo 2 PAGEREF _Toc399751086 \h 13ETAPA 2 – PASSO 1 PAGEREF _Toc399751087 \h 16Obrigações de meio, de resultado…

FARIA DAS MODALIDADES ESPECIAIS DE PAGAMENTO UBERABA - 2011 DO PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO Esse tipo de pagamento, também conhecido como consignação em pagamento consiste no depósito pelo devedor da coisa devida, com o objetivo de liberar-se da obrigação. Está expresso nos artigos 334 a 3345 do Código Civil. O artigo 334 “considera-se pagamento e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.”; a…

vezes operando com capacidade superior ao dos equipamentos, devolvendo-os danificados, e mesmo com contrato de locação, não pagam as quebras havidas nas máquinas. Durante os anos que atuamos neste mercado, vimos que muitos Locadores praticam esse tipo de negócio sem observar certos cuidados que poderão vir a causar prejuízos no futuro. Todos aqueles que desejam explorar a atividade de Locação de Bens Móveis, primeiramente devem observar as normas comerciais e fiscais que tratam da…

imposições legais ou não formalizadas; Obrigação legal - é aquela que deriva de um contrato (por meio de termos explícitos ou implícitos), de uma lei ou de outro instrumento fundamentado em lei. Obrigação não formalizada - é aquela que surge quando uma entidade, mediante práticas do passado, políticas divulgadas ou declarações feitas, cria uma expectativa válida por parte de terceiros e, por conta disso, assume um compromisso. Contingência passiva é possível obrigação presente cuja…