Qual é O Tipo De Obrigação

39 3.1.3. Obrigação Tributária. 41 3.1.3.1. Obrigação Tributária Principal 42 3.1.3.2. Obrigação Tributária Acessória 42 3.1

PONTO I Conceito de obrigação 1) Qual é a idéia geral que o senhor faz a respeito de obrigações? PAG: 15 É um vinculo jurídico de caráter transitório estabelecida entre credor e devedor, cujo objeto é uma prestação de dar, fazer ou não fazer. Obrigação é a relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre o devedor e credor, cujo objeto consiste numa prestação. 2) Partindo da parte especial do nosso código civil, qual é o sentido peculiar e próprio que ele faz das relações…

juros legais, uma das razoes para a existência dos juros seria a finalidade de remunerar o credor por ficar um tempo sem seu capital e pelo risco que sofreu de não o receber de volta. Existem dois tipos diferentes de cláusula penal: a vinculada ao descumprimento total da obrigação (chamada de compensatória) e a que incide na hipótese de descumprimento parcial, como a mora (chamada de moratória), neste trabalho estaremos falando sobre a clausula penal moratória. Na aplicação…

DAS OBRIGAÇÕES/CONTRATOS 1 –Noção e Divisão Obrigação – (Modernamente) vem a ser a relação jurídica entre duas ou mais pessoas, em virtude da qual, a uma ou a algumas delas assiste o direito de exigir de outra ou das demais determinadas prestações, positiva ou condicional, conjunta correlativa de dar, fazer, não fazer, divisível, facultativa, ilíquida, indivisível, líquida, principal e solidária. Definição de Justiniano : A obrigação é uma relação de direito pela qual somos obrigados, de maneira

Obrigação de Dar 1. Conceito A este respeito, pontifica SÍLVIO DE SALVO VENOSA: “obrigação de dar é aquela em que o devedor compromete-se a entregar uma coisa móvel e imóvel ao credor, quer para constituir um novo direito, quer para restituir a mesma coisa a seu titular”¹. Cumpre esclarecer, inicialmente, que pelo nosso sistema, a obrigação de dar não se constitui especificamente “na entrega” efetiva da coisa, mas num compromisso de entrega da coisa. A…

(é o registro contábil do recebimento do Estado e do pagamento do contribuinte). 3 - Quais as espécies de Tributos e quas suas finalidades? * Impostos: sua arrecadação é para a manutenção do estado; * Taxas: são os pagamentos em função de algum tipo de prestação de serviço solicitado ao Estado pelo contribuinte; * Contribuições de Melhorias: é o pagamento do contribuinte ao Estado em razão de obras que ele não consiga custear 100%. O Estado paga metade e o contribuinte paga a…

Requisitos Substanciais – Artº 9 e ss. Os requisitos substâncias encontram-se elencados no artº 9CS, no entanto, não podemos descurar outros tantos artigos que têm que ser tidos em conta nesta análise, nomeadamente a disciplina própria de cada tipo societário, o artº 7 nº2 CSC que determina o numero mínimo de sócios, a disciplina especial da constituição de sociedades entre cônjuges prevista no artº 8 nº 1 O Conteúdo do Contrato: Principais menções e menções obrigatórias…

questionar a sua validade. [...] Podemos concluir que, do ponto de vista formal, o grande diferencial do conceito moderno de obrigação para seus antecedentes históricos está no seu conteúdo econômico, deslocando-se a sua garantia da pessoa do devedor para o seu patrimônio. Tal modificação valoriza a dignidade humana ao mesmo tempo em que retira a importância central da obrigação do individuo no polo passivo, o que possibilitou, inclusive, a transmissibilidade das obrigações, não…

1 Introdução O objetivo desse trabalho será analisar e diferenciar os tipos de figuras híbridas existentes em nosso código civil e de que forma será tratada cada espécie. A princípio será definido o conceito de direitos obrigacionais ou pessoais e os direitos reais, esse esclarecimento será de grande proveito para darmos continuidade a nosso estudo, pois permitirá a diferenciação de cada tipo de direito e ajudará na definição do tratamento a ser dado a cada caso. Trataremos também

tempo, sugere correções para esse sistema. Para começar, o autor destaca a importância de distinguir dois tipos de regras – primárias e secundárias. As primárias determinam que dos seres humanos seja exigido que façam ou se abstenham de fazer certas ações, quer queiram ou não, já as secundárias asseguram que os seres humanos possam criar, ao fazer ou dizer certas coisas, novas regras do tipo primário, extinguir ou modificar as regras antigas, ou determinar de diferentes modos a sua…