Qual é O Tipo De Obrigaçao Assumida Por Lucia Em Face Da

efetivação dos efeitos das sentenças que reconheçam a existência de uma obrigação a ser cumprida pelo réu, a nova ordem processual civil brasileira instituiu o procedimento denominado cumprimento de sentença, mediante o qual se promove a realização das obrigações de fazer, de não fazer ou de entregar coisa certa declaradas na sentença (CPC, arts. 461 e 461-A), ou a execução por quantia certa contra devedor solvente, quando a obrigação de fazer tiver objeto pecuniário (arts. 475-I e…

apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob orientação da Profª. Vera Lúcia Toledo Pereira de Góis Campos. Presidente Prudente/SP 2003 RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE ERRO MÉDICO Trabalho de Conclusão de Curso aprovado como requisito parcial para obtenção do Grau de Bacharel em Direito Vera Lúcia Toledo Pereira de Góis Campos Orientadora Moacir Alves Martins Examinador Pedro Anderson da Silva Examinador…

condição de escravo do credor. Quando surgiu a actio iudicati, a execução forçada só era possível com base em sentença condenatória e tinha lugar depois de decorrido o tempus iudicti, que era o prazo concedido ao devedor para satisfação voluntária da obrigação. Como esta execução ensejava a reabertura de nova disputa judicial, com grandes inconvenientes, os juristas medievais criaram um novo instituto, chamado executio parata, que foi o germe do atual processo de execução. Com a…

corretor não passa de um intermediário, que aproxima as pessoas. A sua missão é obter resultado útil de determinado negócio. A mediação é exaurida com a conclusão de negócio entre um terceiro e o comitente, graças à atividade do corretor. A obrigação por este assumida é de resultado. Somente fará jus à comissão se a aproximação entre o comitente e o terceiro resultar na efetivação do negócio. O corretor não celebra contrato e, por conseguinte, não figura na negociação como parte e não…

representativa implica enfrentar o debate a respeito da alienabilidade e da transmissibilidade do poder[V] do povo para um ou vários representantes. A alienabilidade ou não do poder, por dispor sobre a organização do Estado, é tratada na Constituição em face de sua função estruturante. Pauperio (1964, p. 137) entende que o vocábulo soberania provém remotamente do latim medieval superanus; proximamente, do francês souveraineté, conceituando-a como “um poder supremo, uma summa…

receber as devidas intimações, e notificações de praxe.constante no timbre, vem à presença de V. Exa. propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO c/c pedido incidental de DEPÓSITO JUDICIAL E EFEITOS PARCIAIS DA TUTELA ANTECIPADA Em face de BV FINANCEIRA S.A C.F.I.. Pessoa Jurídica de direito Privado, instituição financeira, devidamente inscrita no C.N.P.J. 01.149.953/0001-89, com sede Av. das Nações Unidas, 14171, Torre A, 8º andar, Vila Gertrudes, CEP 04.794-000,…

pessoa que cresce com violência aprende a ser violenta e isso reflete diretamente em nossa sociedade” (PEREIRA; OLIVEIRA, 2009, p.152).Aproveitam, também,a classificação apontada em sua obra por Juliana M artins Faleiros (2009), para mencionar os tipos de violência contra a criança e o adolescente, quais sejam: o maltrato físico, o abandono físico, o maltrato emocional, o abandono emocional, o abuso sexual, o trabalho infantil, a mendicidade, a corrupção e a falta de controle…

598543627, DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL, TJRS, RELATOR: DES. CLAUDIO AUGUSTO ROSA LOPES NUNES, JULGADO EM 01/06/2000) Além do mais, no presente caso nenhum dano surgirá a autora posto tratar-se de cumprimento de obrigação legalmente celebrada e por ele livremente assumida. A obrigação de cumprir o contratado não pode, em hipótese alguma, ser considerada como geradora de dano à parte devedora. O seu descumprimento, sim, causará dano à parte credora. Nunca o inverso. Por mais esse…

questão de beleza, raça, tipo físico, apenas bom gosto. Na verdade, o recepcionista deve ser o mais discreto possível, seja na forma de se vestir, seja na forma de falar. É na verdade muito útil e adequado o uso de uniforme e crachá porque facilita sua identificação de seu nome. A postura corresponde a 90% do marketing pessoal, ela equivale a uma moldura de um quadro. Isso significa que ela tanto valoriza quando desvaloriza as pessoas. Ressalte-se que existem dois tipos de…

legislação de regência quanto aos serviços contratados, especificando-se, porém, os prazos abaixo: 2.3.1 - A entrega das guias de recolhimento de tributos e encargos trabalhistas à CONTRATANTE far-se-á com antecedência de 24 horas do vencimento da obrigação, observado item 2.2 e item 1.2; 2.3.2 - A entrega da folha de pagamento, recibos de pagamento salarial, de férias e demais obrigações trabalhistas far-se-á até 05 (cinco) dias após o recebimento dos documentos mencionados no item…