Qual é O Tipo De Obrigaçao Assumida Por Lucia Em Face Da

DIREITO CIVIL VI Curso: Direito Profa. Lucia Sirleni Crivelaro Fidelis 2012 DOS CONTRATOS EM ESPÉCIE Previsto nos artigos 481 a 853 do Código Civil. DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA De acordo com o art. 481 do Código Civil a compra e venda é o contrato em que o vendedor compromete-se a transferir ao comprador a propriedade de um bem móvel ou imóvel mediante o pagamento de certo preço em dinheiro. Em nosso ordenamento…

PREGÃO PRESENCIAL Nº 59/2015 Edital nº: 92/2015 Processo Administrativo nº: 2177/2015 Unidade requisitante: Secretaria Municipal de Esportes Tipo de licitação: Menor preço global. O Município de Pirassununga torna público para conhecimento dos interessados que na data, hora e local abaixo indicados fará realizar licitação para a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO PREDIAL, PARA ATENDER OS JOGOS DA JUVENTUDE (comitê dirigente, comitê organizador e alojamentos)…

para a qual fora contratada. Ademais, cabe dizer ainda que não há condenação subsidiária nas obrigações de fazer por parte do Estado, visto que não existe relação empregatícia, ficando a cargo da Justiça do Trabalho delimitar o cumprimento dessa obrigação pelo empregador. Palavras-chave: Responsabilidade subsidiária. Entes da administração. Justiça do Trabalho. ABSTRACT The problem studied is housed on the likes of Labour Law…

meu orientador, pela generosidade absoluta. A todos os amigos, que, em certo momento, deste trabalho, ainda que sem vontade, viram-se envolvidos e não me negaram atenção. RESUMO O Brasil é um Estado Democrático de Direito, o que lhe dá a obrigação de respeitar as normas vigentes no ordenamento jurídico, fruto do processo democrático. Nesta condição, Ordenamento Jurídico Pátrio disciplina o dever de responsabilização objetiva do Estado quando seus agentes causarem prejuízos a particulares.

Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada por meio eletrônico, concluiu, no exame deste processo, de minha relatoria, haver repercussão geral da matéria constitucional suscitada, que diz respeito ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito em face dos expurgos inflacionários supostamente ocorridos no Plano Econômico Collor I, no que se refere aos valores não bloqueados. Atravessou petição o recorrente BANCO ITAÚ S/A e, na condição de terceiro interessado, a CONFEDERAÇÃO NACIONAL…

Corretor de Imóveis” e, como objetivo: institucional, produzir uma monografia para obtenção do grau de bacharel em Direito, pela Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI; geral, pesquisar, juridicamente e reiterado o entendimento doutrinário em face da Responsabilidade Civil do Corretor de Imóveis; especifico, analisar as teorias da responsabilidade civil bem como caracterizar o Corretor de Imóveis, suas atribuições e obrigações, por fim a responsabilidade civil do Corretor de…

melhor qualidade dos serviços ou ainda melhor atendimento da demanda. 11 Obra citada, p. 899. 15/37 Essa diferença se imporia, segundo o autor, em razão da forma contratual das concessões de uso e da estabilidade necessária para esse tipo de uso. Afirma o que segue12: Se o concessionário ficasse à mercê do concedente, sendo totalmente precária a concessão, não se sentiria decerto atraído para implementar a atividade e fazer os necessários investimentos, já que seriam…

ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ CAMPUS DE FOZ DO IGUAÇU CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO CLÁUDIA REGINA DAL MORO BORGES O ÔNUS DA PROVA EM FACE DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL FOZ DO IGUAÇU 2011 CLÁUDIA REGINA DAL MORO BORGES O ÔNUS DA PROVA EM FACE DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL Trabalho de…

Empresarial” NOME DOS ACADÊMICOS. TIAGO GROSS. Rio Grande/RS Novembro/2012 ACADÊMICO Tiago Gross ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Professor EAD: Professor Tutor Presencial: Lucia Rangel Moço Professor Tutor a Distância: Marco Maia Trabalho apresentado ao Curso de Graduação, Tecnologia em Logística da Universidade Anhanguera Uniderp, como requisito para a…

criminal. Em derradeiro é de bom alvitre consignar que enquanto a sentença absolutória, em alguns casos, impede a vítima de acionar a tutela cível para reparação dos danos que lhe foram causados, a sentença penal condenatória, além de tornar certa a obrigação de indenizar, constitui titulo executivo judicial. Palavras-chave: Ato Ilícito. Dano Civil. Delito Penal. Jurisdição Una. Sentença. THE EFFECTIVENESS OF JUDGEMENT CIVIL CRIMINAL ABSTRACT The…