Qual é O Tipo De Obrigaçao Assumida Por Lucia Em Face Da

Exemplificativamente, o (re)florestamento da reserva legal de que trata o art. 16 do Código Florestal (Lei n.º 4.771/65), pode ser feito em prazo razoável, previamente estipulado entre os sujeitos integrantes do litígio, facultando à parte que assume a obrigação, valer-se de meios alternativos para a recuperação da área – assim como a técnica regeneração natural, prevista pelo art. 44, inc. II, da lei florestal -, desde que assegure a mesma qualidade ambiental proporcionada pelo emprego…

que se resume, em termos jurídicos, no constituir ele uma obrigação que a lei impõe às pessoas, de entrega de uma certa importância em dinheiro ao Estado. As obrigações são voluntárias ou legais. As primeiras decorrem da vontade das partes, assim, do contrato; as legais resultam da lei, por isso são denominadas obrigações ex lege e podem ser encontradas tanto no direito público quanto no direito privado. A obrigação tributária, obrigação ex lege, a mais importante do direito público,…

acordo com as condições dos contratantes (iguais e desiguais) e reservando a cada tipo disciplina compatível com a tutela dos interesses objeto de contrato. Enquanto esta reforma não se realiza, aplica-se o Código Civil (ou legislação especial) aos contratos mercantis cíveis e o Código de Defesa do Consumidor aos mercantis sujeitos a este regime.” Desse modo, a natureza jurídica dos contratos mercantis se delimitará face as condições de seus contratantes, no que tange a…

Desejando promover a defesa das baleias azuis, Marcos doa o iate e os jets skys a uma associação sem fins lucrativos de nome SAVE BALEIAS BLUE, com a obrigação de que fossem utilizados para monitorar as baleias azuis no Oceano Pacífico, durante o período de acasalamento, no prazo máximo de três anos. Após quatro anos o doador verificou que a obrigação não foi cumprida e ele pretende agora retomar e vender o iate e os jets skys. Observando as relações jurídicas acima descritas, responda…

promocional seguida pelo art. 7º, XX. A Carta Magna inaugura a fase de enxergar a mulher em pé de igualdade com os homens, alterando a legislação protecionista, gerada esta pela cultura machista que perpetua a submissão e a inferioridade das mulheres em face dos homens, que as consideravam meias-forças2. Em 1989 os preceitos relativos à necessária autorização marital ou paterna para o exercício do labor, bem como dispositivos relativos à proibição do exercício de determinadas profissões…

Fundamental: “Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.” Em face do parágrafo reproduzido e da jurisprudência da excelsa corte sobre a matéria, infere-se que tal dispositivo visa equiparar os tratados sobre direitos humanos às emendas constitucionais porque este era um dos principais empecilhos…

cobrados encargos contratuais ilegalmente durante o período de normalidade. Dessarte, tendo em conta as disparidades legais supra-anunciadas, o Promovente acosta planilha com cálculos (doc. 02) que demonstra o valor a ser pago: ( a ) Valor da obrigação ajustada no contrato R$ 0.000,00 ( .x.x.x. ); ( b ) valor controverso da parcela R$ 000,00 ( x.x.x. ); ( c ) valor incontroverso da parcela R$ 000,00 ( x.x.x. ).purgacao-mora-busca-apreensao-pratica-forense-bancaria-livro…

cobrados encargos contratuais ilegalmente durante o período de normalidade. Dessarte, tendo em conta as disparidades legais supraanunciadas, o Promovente acosta planilha com cálculos (doc. 02) que demonstra o valor a ser pago: ( a ) Valor da obrigação ajustada no contrato R$ 0.000,00 ( .x.x.x. ); ( b ) valor controverso da parcela R$ 000,00 ( x.x.x. ); ( c ) valor incontroverso da parcela R$ 000,00 ( x.x.x. ). Nesse compasso, uma vez atendidos os regramentos fixados na norma…

Projeto de pesquisa apresentado à disciplina de TCC I do Curso de Direito da Unisul como requisito para a conclusão e aprovação na disciplina. Professora Maria Lucia Pacheco ferreira Marques, Drª. Florianópolis (SC) 2011 1 Tema: Dos Crimes Contra a Fauna 1.1 Delimitação do tema: Uma análise da proteção legal prevista para os crimes praticados contra

posicionamento expresso do adicionais STF, deve-se continuar considerando a Justiça comum como competente para quaisquer ações que versem sobre os direitos relativos ao contrato de trabalho temporário, de que trata o art. 37, IX da CF/88. A Min. Cármem Lúcia, no julgamento da Recl. 5.381-4/AM, expressamente consignou: “(...) não há como, no sistema jurídico-administrativo brasileiro constitucionalmente posto, comportar essas contratações pelo regime da CLT”. O Min. Cezar Peluso…