Qual é O Tipo De Obrigaçao Assumida Por Lucia Em Face Da

trinta Artigos da Declaração compõem uma relação de direitos “iguais e inalienáveis”, a serem observados como “o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações”. 12 A lista enfatiza a proibição de discriminações de qualquer tipo entre os seres humanos, e afirma como direitos fundamentais o direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal. Ela condena a escravidão e a tortura; proíbe a prisão, detenção e exílio arbitrários; estipula o direito de todos a processos…

somente podem ser estipulados em lei, a qual não pode delegar tal fixação a atos normativos infralegais. Como a decisão em tela só foi prolatada mais de vinte anos depois da promulgação da 2 Vejam-se, entre outros: MS 26.955/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, 01.12.2010 (Informativo 611 do STF); MS 26.740/DF, rel. Min. Ayres Britto, 30.08.2011 (Informativo 638 do STF). 3 Convém registrar que, embora não se trate de cargos públicos, o STF também entende que se encontram sob reserva…

conta o dinamismo da cultura e a sua dupla dimensão de construção e ruptura. Na verdade, a cultura tem duas perspectivas, a do ter e a do ser”. [p:60] “[...] há um processo contínuo na esfera cultural, tornando o ter e o ser uma unidade com duas faces: a segunda é a que leva à invenção do discurso e a ser sujeito da própria vida, e a primeira permite a alimentação contínua desse processo através da posse possível de todos os tempos”. [p:60] “[...] muitas vezes qualificamos de…

Relator Des. Lédio Rosa de Andrade, julgado em 16-12-2011, publicado no DJ n. 1112, em 10-3-2011). TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO: Ação de revisão de cláusula de contrato de alienação fiduciária de veículo, com pedidos cumulados de obrigação de fazer, consignação em pagamento e declaração de nulidade de venda casada e de cláusula que prevê a capitalização de juros. Prática de anatocismo demonstrada no laudo pericial contábil produzido. Embora não se aplique às instituições…

rede pública brasileira* Home care assistance and the right to health: an experience in the Brazilian net La atención domiciliaria y el derecho a la salud: una experiencia en la red pública brasileña RESUMO Nalú Pereira da Costa Kerber1, Ana Lúcia Cardoso Kirchhof2, Marta Regina Cezar-Vaz3 Objetivo: Refletir de que forma a atenção domiciliária tem contribuído para a saúde da população. Métodos: Processou-se por meio de observação, de entrevistas individuais com 7 usuários,…

esta matéria, sem descurar uma análise ao Direito Comparado, nomeadamente o regime comunitário uniforme e o regime norte-americano. Por fim, pretende-se averiguar se, à luz do paradigma da web 2.0, o sistema vigente mantém a sua força original, face às novas tendências que se verificam em vários ordenamentos jurídicos. Conclui-se pela manutenção, no essencial, do regime de isenção de responsabilidade dos prestadores de serviços intermediários, não obstante a nova realidade da web…

demandada no domicílio de qualquer de seus estabelecimentos, independentemente do local onde for praticado o ato gerador de responsabilidade. c. A autonomia patrimonial da pessoa jurídica pode ser desconsiderada para responsabilizá-la por obrigações assumidas por seus sócios. d. Para fins de desconsideração da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, o Código Civil adotou a teoria menor. e. Para desconsiderar a personalidade jurídica, não se tratando de relação de consumo, o…

telefones ...., local que recebe intimações, vem perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 282 c/c 273 todos do Código de Processo Civil, propor, AÇÃO REVISIONAL e NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO e TUTELA ANTECIPADA em face de BANCO DO BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, sociedade de economia mista de capital aberto, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 01, bloco G, lote 32, Ed. Sede III, CEP 70.073-901, Brasília – DF, inscrito no…

Interno..................................................................... |21 | |1.6 |Modalidades de Controle Interno.............................................................................. |22 | |1.7 |Tipos de Controle Interno......................................................................................... |23 | |1.8 |Princípios que Regem o Controle Interno.................................................................

ESTATAL Cristiano Poter1 Jorge Roberto Krieger2 SUMÁRIO Introdução. 1. Estado; 2. Administração Pública; 3. Funcionário Público; 4. O peculato e suas modalidades; 5. Outros crimes contra a administração pública 6. O reflexo do controle penal em face do crime de peculato. Considerações finais. Referências. RESUMO Este artigo discorre sobre o crime de peculato e os princípios constitucionais orientadores da administração estatal, com enfoque na aplicação da lei penal às…