Qual é O Tipo De Obrigaçao Assumida Por Lucia Em Face Da

MARCO AURÉLIO Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 72 ADC 19 / DF não decorre de fatores culturais e sociais e da usual diferença de força física entre os gêneros. Na seara internacional, a Lei Maria da Penha está em harmonia com a obrigação, assumida pelo Estado brasileiro, de incorporar, na legislação interna, as normas penais, civis e administrativas necessárias para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, tal como previsto no artigo 7º, item “c”, da…

grande aceitação, sendo adotados em inúmeros países desenvolvidos e em desenvolvimento. O fenômeno da escolarização em massa, configurado a partir da segunda metade do século XIX, apresentou muitos aspectos comuns de abrangência global, entre eles: a obrigação escolar, a responsabilidade estatal pelo ensino público, a secularização do ensino e da moral, a nação e a pátria como princípios norteadores da cultura escolar, a educação popular concebida como um projeto de consolidação de uma…

depósito. (Plenário 16.12.2009)”. E isso apesar da manutenção da redação do artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição: “Art. 5º […] LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel”. Logo, o candidato deve dominar todas essas informações e a evolução histórica, destacando-se a mais recente, sobre a discussão da incorporação de um tratado internacional no ordenamento jurídico…

ilegal e a atribuição de uma determinada conseqüência podem perseguir em um contexto de Administração concertada, fortemente marcada pela consensualidade e pela procedimentalização.5 Procura-se, assim, delinear as diretrizes a serem observadas em face dos vícios dos contratos administrativos. Uma das premissas a se considerar é que a teoria das nulidades construída para os contratos no Direito Privado, com maior profundidade no Direito Civil, não pode ser automaticamente…

incorporada a momentos do cotidiano de alguns. Falamos aqui, principalmente, dos profissionais que precisavam construir e realizar projetos, face às exigências dos cursos de pós-graduação que frequentavam. Nesses casos, por vezes predominava uma concepção onde falar em pesquisa era, sobretudo, pensar em normas e prazos, um peso a carregar, uma obrigação a cumprir, um sacrifício a fazer. Uma crônica de Mário Prata ilustra bem a situação: escrever uma tese é quase um voto de pobreza…

articulação com outras disposições de natureza fiscal em sede de IRS constantes do mesmo diploma, mantém um tratamento tributário diferenciado para certas categorias de cidadãos, como os trabalhadores do setor público, do qual resulta um esforço acrescido face àquele que é exigido aos restantes trabalhadores no ativo. No que concerne ao segundo argumento, parece evidente que a capacidade económica para pagar impostos não é determinada pela maior ou menor estabilidade do vínculo…

chefe de todo o exército. Em virtude desse princípio sucedeu ter-se concentrado nas mãos do rei tudo quanto havia de soberania no Estado.” (Coulanges:1975). Nessa época, portanto, sequer se vislumbrava a possibilidade de o Estado garantir qualquer tipo de direito às pessoas do povo. Com a evolução das civilizações e, conseqüentemente, das suas instituições, e passada a época dos institutos de Direito Romano e da democracia ateniense, bem como o período feudal que predominou na Europa na maior

celebrados entre empresas e sindicatos ou entre empresas em empregados. São elas, as chamadas closed shop, union shop, preferencial shop e maintenence of membership. A primeira delas, closed shop, caracteriza uma obrigação assumida pelo empregador perante o sindicato obreiro. O objeto dessa obrigação é a contratação de trabalhadores sindicalizados. A union shop, embora não obstaculize a contratação de trabalhadores não sindicalizados (como sói de acontecer com as closed shops),…

indenizar os danos por eles causados se provar que o acidente de consumo ocorreu por caso fortuito ou força maior ou que a colocação do produto no mercado se deu por ato de um representante autônomo do fornecedor. 3 . Considerando-se a relação jurídica em face da proteção contratual ordenada pelo CDC, é correto afirmar que um consumidor que tenha comprado produto mediante pagamento em 10 prestações A dispõe de até 7 dias para desistir da compra realizada, desde que ela tenha sido…

estudos, que analisa o papel feminino nas narrativas de Alencar e machado de Assis, participa deste ponto de vista e, em seus escritos, afirma: “ (...) a materialidade do texto é uma relação social, uma confrontação histórica e uma prática humana”.2 O tipo de abordagem do amor não depende unicamente de fatores literários ou artísticos, mas também daqueles de ordem sócio-cultural, vigentes em cada época de produção. Para a análise tomaram-se como ponto de referência autores e obras…