Qual é A Natureza Da Obrigação De Pagar Taxas Condominiais

resolva descartar se deles, serão considerados bens móveis. (C) Os vitrais do Mercado Municipal, considerando que foram feitos por grandes artistas europeus, são classificados como bens fungíveis. (D) Os vitrais retirados para restauração, por sua natureza, são classificados como bens móveis. Curso de Direito Civil OAB 1ª Fase por Felipe Torres www.cursodireitociviloab.com.br Página 13 Questões de Direito Civil OAB 1ª Fase NEGÓCIOS JURÍDICOS NEGÓCIOS JURÍDICOS VI EXAME OAB | QUESTÃO…

presente em nosso cotidiano, todavia, muitos não conhecem termos e conceitos simples acerca desta matéria, exemplo disto é a freqüente utilização, sem distinção, dos termos tributo e imposto. 1. INTRODUÇÃO Nosso Sistema Tributário Nacional tem por natureza jurídica direito obrigacional, vez que se refere à relação de crédito e débito decorrente de uma relação jurídica. Destaca-se no pólo ativo os entes tributantes (pessoas jurídicas de direito público, o Fisco, ou seja, União,…

É o ato de possuir clandestinamente que vicia a posse. Posse precária é aquela que se situa em gradação inferior à posse propriamente dita. O possuidor precário geralmente se compromete a devolver a coisa após certo tempo. Neste caso existe a obrigação de restituição. A coisa é entregue ao agente com base na confiança. A precariedade não se presume, pois se não houver expressa menção ou não decorrer o fenômeno de circunstâncias usuais, a posse não assume o caráter de precariedade.…

judiciais 48 Títulos executivos extrajudiciais 57 REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO 65 Certeza 65 Liquidez 65 Exigibilidade 66 DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAl 66 Do sucessor a título singular, tratandose de execução fundada cm direitoreal ou obrigação reipersecutória 67 Do sócio, nos termos da lei 68 Do devedor, quando em poder de terceiros 69 Do cônjuge, nos casos em que os seus bens próprios, reservados ou de sua meação respondem pela dívida 69 Alienados ou gravados com ônus…

constituindo uma simples obrigação de fazer, de caráter meramente pessoal (...)”2. A respeito desta questão, Orlando Gomes diz o seguinte: Se o promitente-vendedor se recusasse a celebrar o contrato definitivo de venda, deixando de outorgar a competente escritura pública, a outra parte não poderia forçá-lo por ordem judicial, a cumprir especificamente essa obrigação ou a obter, mediante adjudicação compulsória, a propriedade do imóvel cujo preço acabara de pagar. O descumprimento da…

973/14) – fruto da conversão da Medida Provisória nº 627, de 11 de novembro de 2013 (MP nº 627/13) – encarregou‐se de dispor, através de seus enunciados prescritivos, acerca de temas fundamentais nas relações de natureza jurídico‐tributária. Dentre estes temas, de maneira geral, destacamos os seguintes:  Estabilizar os efeitos tributários decorrente da introdução das regras internacionais de contabilidade – International Financial…

consensual porque se aperfeiçoa com o consenso das partes. c) é solene pelo fato de ser admitido o mandato tácito e o verbal. CC 656. d) é em regra, contrato gratuito porque o art. 658 CC, presume sua gratuidade. e) é unilateral porque gera obrigação somente para o mandatário, podendo classificar-se como bilateral imperfeito. Dispõe o art. 654 do CC: “Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular que valerá desde que tenha a assinatura do…

tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente. Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais: I – os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram; II – o direito à sucessão aberta. OBS.: Importantes efeitos derivam da natureza imobiliária do “direito à sucessão aberta”, a exemplo da necessidade, apontada por parcela respeitável da doutrina, de se exigir a autorização do cônjuge do renunciante, no bojo do inventário, por se considerar que a renúncia, no…

condomínios, que desencadeou transformações que levaram à reformulação dos modelos de administração condominial, que passou de uma simples atribuição do síndico para um processo de administração planejado e organizado, requerendo, cada vez mais, profissionais qualificados à frente da administração dessas instituições. Neste cenário, a Contabilidade tornou-se um importante instrumento para a administração condominial e pode contribuir, com seus fundamentos, princípios, padrões, critérios…

objeto do mandato deverá revestir-se dos mesmos requisitos do objeto de um negócio jurídico, isto é, deverá ser lícito, física e juridicamente possível. Em regra, poderão ser objeto de mandato todos os atos, patrimoniais ou não, não lhe prejudicando a natureza e seus efeitos o fato de serem praticados no interesse exclusivo do mandante, do mandatário ou de terceiro. Entretanto, proibi-se a realização de certos atos por meio de mandatário, se forem personalíssimos ou se exigirem a…