abuso de autoridade

......................................... 26 3.2.2 Direitos fundamentais de segunda geração............................................................ 27 3.2.3 Direitos fundamentais de terceira geração.............................................................. 28 3.2.4 Direitos fundamentais de quarta geração................................................................ 30 3.3 LIMITES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ................................................................... 31 4 A LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE ................................................................................. 34 4.1 CONCEITO DE AUTORIDADE.......................................................................................... 34 4.2 A TUTELA JURÍDICA DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE .................................... 37 4.3 AS CONDUTAS TIPIFICADAS NA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE .................... 38 4.3.1 Atentado à liberdade de locomoção .......................................................................... 40 4.3.2 Atentado à inviolabilidade do domicílio ................................................................... 41 4.3.3 Atentado à incolumidade física do indivíduo.......................................................... 45 4.3.4 Submissão a vexame ou constrangimento ............................................................. 47 5 A APLICAÇÃO DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE PELA AUTORIDADE POLICIAL MILITAR NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO .............................