abuso de autoridade

POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ

DIRETORIA DE INSTRUÇÃO E ENSINO

CENTRO DE ENSINO DE BIGUAÇU

CURSO DE GRADUAÇÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA

A APLICAÇÃO DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE NO ÂMBITO
ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA

FELIPE AUGUSTO DE JESUS

FLORIANÓPOLIS
2009

FELIPE AUGUSTO DE JESUS

A APLICAÇÃO DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE NO ÂMBITO
ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em
Segurança Pública da Universidade do Vale do Itajaí.

Professor Orientador: Sancler Adilson Alves.

Florianópolis
2009

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FELIPE AUGUSTO DE JESUS

A APLICAÇÃO DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE NO ÂMBITO
ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA

Este Trabalho de Conclusão de Curso foi julgado adequado e aprovado em sua forma final pela Coordenação do Curso de Segurança Pública da Universidade do Vale do
Itajaí, em 24 de junho de 2009.

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Prof. Msc. Moacir José Serpa
Univali – CE Florianópolis
Coordenador do Curso
Banca Examinadora:

Prof. Esp. Cap PM Sancler Adilson Alves
Univali – CE Florianópolis
Professor Orientador

Prof. Esp. Maj PM Adilson Luiz da Silva
Univali – CE Florianópolis
Membro

Prof. Esp. 1º Ten PM Carlsbad Von Knoblauch
CEUSCI - PMSC
Membro

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Dedico este trabalho a minha mãe Rosely, ao meu pai Mário e a minha irmã Fernanda, alicerces da minha vida.

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AGRADECIMENTOS

A Deus, por proteger a todos aqueles que amo, pois sem eles eu nada seria;
A PMSC, que possibilitou a minha formação acadêmica e profissional;
Ao meu orientador, pela maestria na indicação dos rumos a seguir;
A minha família, que nunca mediu esforços para me ajudar;

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EPÍGRAFE

Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em