Qual é A Natureza Da Obrigação De Pagar Taxas Condominiais

observada, portanto, a continuidade do domínio. A LEI 6015 em seu Art. 195 LRP dispõe: “Se o imóvel não estiver matriculado ou registrado no nome do outorgante, o oficial exigirá a prévia matrícula e o registro do título anterior qualquer que seja a natureza para manter a continuidade do registro” 26/08/2013 c) PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE: passível do conhecimento de qualquer pessoa, orienta e faz com que todos os atos e fatos registrados tornem-se públicos, possibilitando a indicação,…

fisicamente divisível não posso juridicamente dividir. Aqui no RS é 2 hectares. Se for divisível não é necessário qualquer oferta prévia aos demais condôminos! Caso contrário é necessário fazer preço por preço. PERGUNTA: Vendi 30% de um imóvel condominial indivisível sem fazer nenhuma oferta prévia, o que acarreta? RESPOSTA: A não ocorrência acarreta: Ineficácia em relação ao condômino preferido. Passando 6 meses a venda passa a ser válida. Passado 6 meses a solução é a extinção do…

de uma coisa à outra (comprador), mediante a contraprestação de certo preço em dinheiro”. (Carlos Roberto Gonçalves) 2. Caráter obrigacional (arts. 1226 e 1267 = tradição; arts. 1227 e 1245 = registro) A compra e venda gera tão-somente uma obrigação de dar a coisa vendida. A transferência de domínio (propriedade) ocorre somente com a tradição (móveis) ou registro (imóveis). Os sistemas francês, português e italiano, diferentemente do sistema brasileiro, atribuem ao contrato de…

de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente. → Art. 424. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio. → Art. 425. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código. → Art. 426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva. ¾ Princípios: ¾ Autonomia…

. 40 Importância da Alienação fiduciária em garantia .................................................. 43 Conceito de alienação fiduciária em garantia ....................................................... 45 Classificação do contrato e sua natureza ............................................................. 48 Elementos que caracterizam a alienação fiduciária em garantia .......................... 52 Elementos constituintes do contrato de alienação fiduciária em garantia…

uma empresa ou sociedade comercial se omite em cumprir com determinada obrigação patrimonial e então tem seus bens alienados para satisfazer todos seus credores. E também chamamos falência a reunião de credores. Quando vários processos judiciais de cobrança de dividas são reunidos em torno de um processo principal, para serem decididos por um único juiz, que decretou a falência. Assim, evita-se que um único credor receba sozinho o suficiente para pagar uma única divida e divide-se os…

nas mãos de uma só pessoa, admitindo-se dir. reais na coisa alheia apenas como exceção). Na transferência da superfície a terceiros, por qualquer título, inter vivos ou mortis causa, gratuita ou onerosamente, não se pode pagar ao proprietário nenhuma taxa (pu do 1372; essa taxa existe no aforamento de Marinha e se chama laudêmio). O proprietário pode exercer a preferência, mas não pode cobrar um percentual sobre a venda feita pelo superficiário a um terceiro. Conteúdo da S:…

CONSUMIDOR – 1ª prova 1. INTRODUÇÃO - Direito é a forma pela qual a sociedade civilizadamente realiza a JUSTIÇA  Direito como instrumento  Portanto, não faz sentido interpretar o CDC de maneira desfavorável ao consumidor. - Justiça  Obrigação de reparação pelos danos causados (responsabilidade civil) 2. FINALIDADE E CAMPO DE INCIDÊNCA - O CDC tem seu campo de incidência delimitado pela noção de relação de consumo, isto é, o vínculo formado entre o fornecedor e o consumidor,…

cuidamos ao processo, mas que sejam rebatidas as alegações esposadas pelo réu no interior da sua principal peça processual, como tal contestação. 5. RITO SUMÁRIO O rito sumário exige maior rapidez no julgamento em razão do seu valor e da natureza do pedido. Por isso estabeleceu no inciso I do art. 275 do CPC todas ações que devam render ao procedimento sumário. Assim, em razão do valor, são aquelas cujas não excedam a 60 salários mínimos. A lei também exige o rito…

carteira funcional, emitida pelo órgão regulador de seu Estado, com validade de 12 meses, a inscrição no CRECI (Conselho Regional de Corretores de Imóveis), é obrigatória para exercer a profissão regulamentada. É um direito de o cliente exigir, e é uma obrigação do profissional apresentar mesmo quando não solicitado. “IMPORTANTE” O Corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência e a prestar ao cliente, obrigatoriamente, todas as informações sobre o andamento do…