Qual é A Natureza Da Obrigação De Pagar Taxas Condominiais

de alienação fiduciária celebrado no âmbito do mercado financeiro e de capitais, bem como em garantia de créditos fiscais e previdenciários, deverá conter, além dos requisitos definidos na Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualização monetária, se houver, e as demais comissões e encargos”. • Em relação à bens móveis, há discussão na doutrina e jurisprudência acerca de ser este tipo de contrato negócio…

deste direito. Parágrafo Sexto: Constitui parte integrante deste Contrato de Locação, caso haja, o Regulamento Interno do Edifício, o qual deverá ser bem e fielmente respeitado pelo LOCATÁRIO. Parágrafo Sétimo: O LOCATÁRIO(A) obriga-se a pagar os prêmios de Seguro do imóvel, objeto desta locação, em conjunto com o valor do condomínio, da forma, valor e prazo em que o Condomínio estabelecer, se comprometendo a apresentar a referida apólice ao LOCADOR sempre que houver a…

trimestre de 2013. CLÁUSULAS GERAIS Cláusula Primeira: A PROMITENTE-VENDEDORA, promete promover a construção bem como promete vender e o(s) PROMISSÁRIO(S)-COMPRADOR(ES) a comprar, a unidade autônoma condominial do referido edifício, descrita no item 1 do QUADRO RESUMO; Parágrafo Único: A referida unidade imobiliária autônoma é agora prometida em compra e venda "ad corpus", isto é, como coisa certa e determinada, sendo meramente…

rel. Min. Herman Benjamin, DJ 20.09.2007). .......................... “REVISÃO DE CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA TR. 1. A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada (Súmula n. 295/STJ). 2. Não se admite a capitalização de juros nos contratos submetidos ao Sistema Financeiro da Habitação. 3. Recurso…

de água, luz, telefone, de taxas condominiais e outras ligadas ao uso do imóvel; e c) todas as multas pecuniárias provenientes do atraso no pagamento de quantias sob a sua responsabilidade, sob pena de rescisão contratual, em caso de descumprimento. § 1º - O LOCATÁRIO deverá mensalmente apresentar os comprovantes de pagamento do IPTU, da taxa de condomínio e das tarifas de água e luz referentes ao mês anterior, sob pena de ser constituído em mora na obrigação principal. …

institui, ou seja, o de natureza ANUAL O índice usado para a correção e atualização do aluguel, será a apuração oficial da soma dos últimos 12 (DOZE) meses do IGP-M, somado ao valor de mercado da época. Achando então a média aritmética. TERCEIRA – CLÁUSULA : Em contra prestação o/a(s) Locatário/a(s) se compromete(m) a pagar(em) o preço de R$ 850,00 ( OITOCENTOS & CINQUENTA REAIS) mensais a título de aluguel, com vencimento no dia 30 de cada mês, sob pena de não o fazendo, pagar…

seu contrato social, considerando que têm interesse em estabelecer negociações e prestação de serviços que envolvem disponibilização de informações comerciais, industriais e de criação intelectual, de elevado sigilo, firmam o presente contrato de obrigação recíproca de confidencialidade, mediante cláusulas e condições seguintes: 1. Para fins deste Contrato, estabelecem as contratantes que a expressão "Informações Confidenciais" significa quaisquer informações e dados, comerciais,…

No direito das obrigações a relação é entre dois sujeitos, há um contrato onde o objeto desta obrigação é uma prestação). O sujeito passivo já é determinado no ato do contrato. Aula 03 – 02/03/2012 Trabalho: apresentação e entrega: 14/03/2012 Origem da Posse: 1. Teoria de Niebuhr, 2. Teoria de Ihering, Conceito de Posse: 3 Teoria Subjetiva, 4 Teoria Objetiva, 5 Teoria Sociológica, 6 Natureza da Posse. Obs.: 2 Autores, 2 ou 3 laudas. Objeto dos Direitos Reais: 1 – Pressupostos: a)

civil desde que assistidos por quem o direito encarrega deste ofício. DOS BENS Em relação aos bens, o estudo da sua mobilidade é importante em Negócios Imobiliários, pois orienta quanto aos direitos sobre os imóveis. Os bens imóveis por sua natureza compreendem o solo com sua superfície, seus acessórios e adjacências naturais, as árvores e frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo. Já os imóveis por acessão física artificial incluem o que a ação humana incorpora permanentemente…

1 INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE UNIDADE AUTÔNOMA CONDOMINIAL E OUTRAS AVENÇAS. CONDOMÍNIO “VILLAGIO MANGUINHOS - PORTAL 02 - CONDOMÍNIO SAN REMO” APARTAMENTO nº 602 (Seiscentos e dois) TORRE 02 Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, entre partes, A- QUADRO RESUMO (I) -PARTES: (a) Outorgante(S) PROMITENTE(S) vendedor(a,es) e incorporador(a,s), doravante denominado(a,s) apenas PROMITENTE(S) CYRELA MALÁSIA…