Qual é A Natureza Da Obrigação De Pagar Taxas Condominiais

terceiros. III - manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel - seguindo os preceitos dos incisos anteriores, é dever do locador entregar o prédio no estado conveniente ao uso em que se destina, bem como garantir este uso pacífico. Tal obrigação tem especial importância ao locatário, o qual deve comunicar o surgimento de qualquer dano ou defeito ao locador, para que este realize os reparos necessários. IV - responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação – ao…

administrativas em nome do condomínio, sem a autorização do síndico Deixar de registrar em livro próprio as atas de suas reuniões Remuneração do síndico e INSS Os síndicos são remunerados, isentos ou têm desconto na taxa REMUNERAÇÃO Deve-se consultar a Convenção do condomínio sobre a natureza remunerada ou não-remunerada do cargo do síndico. No silêncio desta, a remuneração ou qualquer outro benefício, como isenção ou desconto, devem ser decididos pela assembleia que elege o síndico. …

comuns a todos os direitos reais. Estrutura de conteúdo Unidade 1 - DIREITO DAS COISAS 1.1. Conceito 1.2. Características 1.3. Classificação 1.4. Diferença entre direitos reais e obrigacionais 1.5. Objeto do direito das coisas 1.6. Sujeitos 1.7. Obrigação propter rem Recursos físicos Quadro e pincel; Retroprojetor; Datashow. Aplicação prática e teórica Caso concreto Fernanda adquiriu de José Arcadio imóvel residencial em Janeiro de 2010. Um ano após mudar-se para o…

RÉU, pelas razões de fato e de direito que passo a expor. SINOPSE FÁTICA DESCRIÇÃO DOS FATOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS Trata-se a presente lide de contrato de gaveta firmado entre o Requerente e o Requerido, onde esse comprometia-se a pagar as prestações do financiamento do imóvel (descrever). O travamento negocial vivenciado entre o Requerente e o Requerida cumpriu fielmente todos os planos contratuais descritos pelo saudoso PONTES DE MIRANDA, quais sejam: a existência,…

eleição do novo síndico, o documento deve constar informações essenciais como: o nome e a identificação completa do novo Síndico, o número do apartamento, o período previsto da gestão conforme, o valor da remuneração (pró-labore e/ou isenção da taxa de condomínio). Fazer menção a Lei 4.591/64 e a Convenção do Condomínio, referente a competência do Síndico também é uma opção, pois as referidas legislações traçam as diretrizes a serem seguidas pelo novo administrador; • Para o…

começar no dia xx de xxxxx de xxxxx e a terminar no dia xx de xxxx de xxxx, ocasião em que a LOCATÁRIA obriga-se a entregar as chaves do imóvel livre de coisas e pessoas, conforme o laudo de vistoria – anexo I, comprometendo-se ainda, a LOCATÁRIA, a pagar pontualmente os aluguéis até o dia xxxx cada mês, sucessivamente, podendo ser prorrogada o prazo da locação por prazo indeterminado, por disposição das partes. DO VALOR DO ALUGUEL: A LOCATÁRIA pagará o aluguel mensal de…

relação real é vertical, entre sujeito e coisa e típica, prevista em lei. OBRIGAÇÃO PROPTER REM Questão de concurso: O que é obrigação propter rem? Alguns chamam a propter rem de obrigação ob rem, há quem chame de in rem e há quem chame de obrigação real. Como é que uma obrigação é real? O grande problema dessa obrigação está nisso, na sua taxionomia, no seu enquadramento científico. Por que? É uma obrigação hermafrodita porque híbrida. Ela está entre a relação obrigacional…

Teceremos alguns comentários acerca daquelas questões de maior relevância, sem querer, no entanto, esgotar o assunto em tão singelo trabalho. Pelo que, o trabalho foi dividido em cinco tópicos. Primeiramente analisar-se-á o conceito de locação e a natureza jurídica dessa espécie de contrato. Em segundo lugar, estudaremos as obrigações dos signatários desta espécie de contrato, ou seja, do locador e do locatário. Na terceira parte, far-se-á uma abordagem das espécies de locação…

Banco Central). Ágio Diferença, a mais, entre o valor pago e o valor nominal. Adicional cobrado sobre um preço tabelado, quando a procura supera a oferta. Comissão paga ou recebida por banqueiro ou agente de câmbio pela troca de moeda estrangeira. Taxa de juros cobrada em empréstimos feitos por bancos ou por particulares. Também é uma comissão cobrada pela transferência de financiamento. Alienação fiduciária É a transferência do devedor para o credor do domínio de um bem, em garantia de…

sequestros, citações em ações reais ou pessoais reipersecutórias, inexistindo, ainda, quaisquer pendências judiciais ou extrajudiciais que impeçam a sua livre disponibilidade, encontrando-se isento de quaisquer multas e penalidades fiscais de qualquer natureza, respondendo os CEDENTES pela evicção de direito, nos termos da legislação em vigor, do imóvel objeto da matrícula n _____________ (em área maior) do ________o Ofício de Registro de Imóveis da Capital do Estado de São Paulo, assim…