Qual E A Modalidade Juridica Mais Comum De Organização De

administração direta ou indireta, mas que exercem atividades de interesse público sem finalidade lucrativa. Integram o chamado 3º setor. * Paraestatal significa ao lado do Estado, paralelo ao Estado. Entidades paraestatais, portanto, seriam aquelas pessoas jurídicas que atuam ao lado do Estado, sem com ele se confundirem (Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, 2010). Setores da Sociedade 1º setor → estado 2º setor → iniciativa privada com fins lucrativos 3º setor → iniciativa privada…

Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Noções de Direito Administrativo 1 Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. 2 Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios. 3 Organização administrativa da União; administração direta e indireta. 4 Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime…

e indireta. A expressão Administração pública é utilizada em dois sentidos: o subjetivo e o objetivo. • Em sentido subjetivo, formal ou orgânico, ela designa os entes que exercem a atividade administrativa; compreende pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos incumbidos de exercer uma das funções em que se triparte a atividade estatal: a função administrativa; • Em sentido objetivo, material ou funcional, ela designa na natureza da atividade exercida…

Constitucionalidade de Atos Normativos. 4 Poder constituinte. 5 Princípios constitucionais. 6 Análise do princípio hierárquico das normas. 7 Princípios fundamentais da CF/88. 8 Direitos e garantias fundamentais. 9 Organização político administrativa do Estado. 10 Administração Pública na CF/88. 11 Organização dos Poderes. Poder Legislativo; Poder Executivo; Poder Judiciário. As funções essenciais à Justiça: Defensoria Pública. DIREITO ADMINISTRATIVO Ato administrativo:…

19º).....................16 2.1.1SEÇÃO I - (DOS PRINCÍPIOS - ARTS. 1º A 5º)...............................................16 2.2 CAPITULO II - (DA LICITAÇÃO - ARTS. 20º A 53º).........................................17 2.2.1SEÇÃO I - (DAS MODALIDADES, LIMITES E DISPENSA - ARTS. 20º A 26º).............................................................................................................................17 2.3 RESOLUÇÃO/CD/FNDE Nº 38, DE 16 DE JULHO DE 2009........................

............................................................................................................. 11 Organização da Administração ................................................................................................................................................................................................................................ 13 Organização da Administração – Paraestatais ..................................................................................

autoridade delegante em favor da autoridade delegada. 7. 7) os dois primeiros se interrelacionam, no âmbito interno da Administração, enquanto este último alcança terceiros, fora de sua estrutura funcional. 8. 8) Consiste em providências jurídicas complementares da lei, em caráter necessariamente vinculado. 9. ------------------------------------------------- 1. ------------------------------------------------- 1. Entre os princípios constitucionais do Direito…

25 Habilitação no Siscomex 26 Legislação 26 Modalidades de Habilitação 26 Dispensa de Habilitação 28 Habilitação de Responsável Legal 29 Credenciamento de Representante Legal 29 Revisão e Suspensão da Habilitação 30 Prazos e Intimações 32 Documentação Exigida para Habilitação no Siscomex 34 Documentação para Habilitação no Siscomex (Habilitação Ordinária) 34 Documentação para Habilitação no Siscomex (Habilitação Simplificada – Pessoa Jurídica) 36 EXPORTAÇÃO 38 Vantagens em…

Das Pessoas Naturais e Jurídicas. Da Personalidade: conceito e direitos. Do Nome: natureza jurídica, elementos e imutabilidade. Do Estado Civil. Do Domicílio: conceito e espécies. Da Capacidade Civil: conceito, classificação, aquisição e cessação. Da Ausência: conceito e efeitos. Da curadoria dos bens dos ausentes e das sucessões provisória e definitiva. Das Pessoas Jurídicas: conceito, classificação, constituição e extinção. Da Desconsideração da Personalidade Jurídica. Dos…

Semestre de 2012 1. Direito Administrativo 2.1. Conceito Direito Administrativo é o conjunto de normas e princípios que regem a atuação da Administração Pública, tratando da sua organização, meios de ação, formas e relações jurídicas. Administração pública compreende as pessoas jurídicas (autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista) e os agentes públicos que exercem sua função administrativa (serviços públicos, poder de polícia, etc). 2.2.…