Entidades paraestatais

Entidades Paraestatais (Direito Administrativo) Entidades Paraestatais
São entes privados que não integram a administração direta ou indireta, mas que exercem atividades de interesse público sem finalidade lucrativa. Integram o chamado 3º setor.
* Paraestatal significa ao lado do Estado, paralelo ao Estado. Entidades paraestatais, portanto, seriam aquelas pessoas jurídicas que atuam ao lado do Estado, sem com ele se confundirem (Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, 2010).
Setores da Sociedade
1º setor → estado
2º setor → iniciativa privada com fins lucrativos
3º setor → iniciativa privada sem fins lucrativos
Espécies de Paraestatais
a) Serviços Sociais Autônomos (SSA) – são entes privados, instituídos por lei para o desempenho de atividades assistenciais a determinadas categorias profissionais. Ex.: SESC, SESI, SENAI (Sistema S).
São mantidos mediante contribuições pagas pelas empresas sobre a folha de pagamento.(contribuições do sistema S)
Não precisam de concurso público, mas apenas de um processo seletivo simplificado.
Seus empregados serão regidos pela CLT, sendo considerados “empregados privados”.
Devem prestar contas ao TCU (Pelo fato de receberem e utilizarem recursos públicos).
Segundo o TCU, os serviços sociais autônomos não estão sujeitos aos estritos termos da lei de licitação, podendo elaborar normas próprias para as suas contratações, desde que observem os princípios das licitações.
b) Organizações Sociais (OS) – são entes privados, instituídos pela vontade dos particulares.
* Organização Social (ato discricionário- qualifica se quiser) é a qualificação jurídica dada a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, instituída por iniciativa de particulares, e que recebe delegação do Poder Público, mediante contrato de gestão, para desempenhar serviço público de natureza social. Nenhuma entidade nasce com o nome de OS; a entidade é criada como associação ou fundação e, habilitando-se perante o poder público, recebe a