Qual Diferença Entre Obrigação De Dar E Restituir

484 Se a venda se realizar à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a coisa as qualidades que a elas correspondem. Parágrafo único. Prevalece a amostra, o protótipo ou o modelo, se houver contradição ou diferença com a maneira pela qual se descreveu a coisa no contrato. Art. 503 Nas coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma não autoriza a rejeição de todas. Requisito subjetivo: Primeiramente, as partes devem ser capazes, ou…

vários efeitos, dependo do campo do direito. Gera principalmente o dever de reparar (indenizar), mas dentre outros efeitos, está dar causa para a invalidade ou cessação do ato, mora, prisão e multa. BLOCO 1. R7 As diferenças entre os ilícitos contratuais e os extracontratuais não são muito significativas, pois a solução para ambos seria a mesma, mas essas diferenças existem principalmente quanto à natureza da situação ou quanto à relação jurídica que lhes dá origem. O ilícito…

Causa; 5. Ação de In Rem Verso; 6. A Subsidiariedade da ação; 7. Pagamento Indevido; 8. Formas Especiais de Pagamento 9. Crise no Cumprimento da Obrigação; 10. Mora; 11. Frustração no Cumprimento da Obrigação; 12. Culpa do Devedor; 13. Inexecução das Obrigações Sem Indenização; 14. Clausula Penal; 15. Transmissão das Obrigações; …

DIREITO CIVIL II (DAS OBRIGAÇÕES) Aula - 22/07/2014 PAGAMENTO Pagamento: É o cumprimento de uma obrigação (prestação) devida ao credor. O pagamento é forma normal pela qual as obrigações são extintas. Elementos do Pagamento: Vínculo Obrigacional: Se não houver um vínculo obrigacional, não há pagamento, se for efetuado um pagamento sem vínculo obrigacional é um pagamento indevido e é obrigatório a devolução do que foi pago incorretamente. Solvens: Sujeito Ativo (Devedor): É o…

.................................9 OBRIGAÇÃO CIVIL E EMPRESARIAL...............................................................................................10 OBRIGAÇÃO MORAL ........................................................................................................................10 OBRIGAÇÃO NATURAL.....................................................................................................................10 04 - OBRIGAÇÃO DE DAR ....................................

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