Qual Diferença Entre Obrigação De Dar E Restituir

alguém para guardar. O contrato de depósito tem por finalidade a guarda da coisa móvel, característica que distingue este contrato de outras figuras jurídicas, pois ainda, a entrega da coisa não se destina ao uso e gozo pelo depositário. A diferença de um contrato de depósito com o direito de uso e gozo para um contrato mútuo, é que ao elaborar o contrato de depósito com esse direito de uso e gozo é feito para beneficiar o depositante, diferentemente do contrato mútuo, que se…

Atividade Prática Supervisionada: Direito Civil III ETAPA 1. Passo 1 (Equipe) Ler a seguinte situação hipotética, a qual está vinculada com o Direito das Obrigações (DAR COISA) e as suas consequências: João Pedro, proprietário de um pequeno, porém movimentado, mercadinho na cidade de Salto/SP, em 01.11.2013, mediante pagamento à vista, adquiriu de Marcos 500 (quinhentos) sacos de arroz do tipo “A” para serem entregues em 03 (três) meses. Em contrapartida, na mesma data, para…

OBRIGAÇÃO DE FAZER 1. Conceito A obrigação de fazer (obligatio faciendi) abrange o serviço humano em geral, seja material ou imaterial, a realização de obras e artefatos, ou a prestação de fatos que tenham utilidade para o credor. A prestação consiste, assim, em atos ou serviços a serem executados pelo devedor. Pode-se afirmar, em síntese, que qualquer forma de atividade humana, lícita, possível e vantajosa ao credor, pode constituir objeto da obrigação1. A técnica moderna…

(09/10/2012) - esta dentro das situações de expressão unilateral da vontade Contrato de doação Arts. 538 a 564 do CC. Noções - caracteriza-se pela unilateralidade. O doador entrega um beneficio ao donatário sem que esse assuma qualquer tipo de obrigação com aquele. Essa é uma doação pura. Há a transferencia de um bem ou de uma vantagem. Previsão legal: Art. 538. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de…

relação jurídica de caráter transitório formada entre credor e devedor em torno do cumprimento (adimplemento) de uma prestação (exigível) em que deverá ser observado uma série de deveres. Que deveres são esses? 1. Principais: Envolvem as obrigações de dar, fazer e não fazer. 2. Acessórios (anexos, implícitos, satelitários): Envolvem a cooperação, a proteção e a confiança, por exemplo. A responsabilidade do devedor em caso de descumprimento afeta todo o seu patrimônio? ATENÇÃO! Mitigação…

É de caráter transitório, por que não existe uma obrigação eterna. Toda relação obrigacional possui o caráter transitório. A prestação pessoal econômica é no que tange ao sujeito do devedor para com o credor, esta pessoalidade é a especificação de quem está negociando, e econômica por que vai responder somente o patrimônio do devedor. É uma relação positiva ou negativa, ou seja, fazer ou não fazer, ter uma atitude ativa (fazer) como uma obrigação passiva (de não fazer). A garantia do…

objeto da relação jurídica prestacional - o bem jurídico - bem da vida. Ex: de rol taxativo art. 1225 CC Obrigação: No sentido não jurídico é dever social, enquanto no sentido jurídico é o dever jurídico no sentido “lato sensu” (amplo/geral) Obrigação em sentido “stricto sensu” é dever jurídico patrimonial. Assim, tem-se um direito subjetivo patrimonial Nos interessa nesta matéra a obrigação “stricto sensu”. Relação jurídica obrigacional - composta por direitos subjetivos…

direta em virtude de mandato, prestação de serviços ou qualquer tipo de relação de dependência. Em uma abordagem preliminar, verifica-se que a corretagem contém alguns elementos intrínsecos à sua natureza. Trata-se de um contrato, que define uma obrigação de fazer (obter um ou mais negócios) para outrem, de acordo com as instruções recebidas anteriormente e mediante o pagamento de uma remuneração. 2) O contrato de corretagem se confunde, em sua essência, com outras modalidades…

interessante trazer à baila a conceituação de Beviláqua citado por Diniz (2006, p. 32) que aponta Obrigação é a relação transitória de direito, que nos constrange a dar, fazer ou não fazer alguma coisa economicamente apreciável, em proveito de alguém, que por ato nosso, ou de alguém conosco judicialmente relacionado, ou em virtude de lei, adquiriu o direito de exigir de nós uma ação ou omissão. Assim, a obrigação consiste numa vinculatividade entre pessoas através da qual, uma contrai…

Solares, Apto. 304, Vl Proost de Souza, Campinas – SP. Para fins: residencial De acordo com as cláusulas seguintes; 1. Prazo de locação é de 12 meses, com início em 01/4/2014 e término em 01/4/2015 data em que o LOCATÁRIO obriga-se a restituir o imóvel objeto da presente locação, desocupado e em perfeito estado de conservação, uso e asseio, independente de notificação, caso o LOCATÁRIO não desocupe o imóvel ao término do prazo determinado, nele permanecendo, ficará…