Qual Diferença Entre Obrigação De Dar E Restituir

Obrigacional e explique os elementos que compõem uma obrigação. 02. Certo ou errado? Explique e fundamente, mencionando os dispositivos legais. “Na obrigação de dar coisa incerta, se ocorrer a perda ou a deterioração da coisa, mesmo que antes da escolha, sem culpa do devedor, poderá o credor resolver a obrigação ou aceitar a coisa no estado em que ela se encontra, com abatimento proporcional do preço. Entretanto, ocorrerá a extinção da obrigação do devedor se a coisa se perder em…

Dar a coisa certa Dar é uma conduta comissiva e positiva, tratando-se de um ato humano onde assume a obrigação de dar a coisa podendo ela ser certa ou incerta. Como no caso de venda onde o vendedor fica obrigado a entregar (dar) a coisa ao comprador, ou ainda, no que toca o empréstimo onde quem toma a coisa emprestada fica obrigado a restituir. Uma vez que a coisa certa é aquela definidamente identificada pelo gênero, qualidade e quantidade, ao assumir a obrigação de dar a coisa certa…

civil. Resulta concluir que a todo direito corresponde uma obrigação, um dever. No dizer de Washigton de Barros Monteiro1 “todo direito, seja qual for sua natureza, encerra sempre uma idéia de obrigação, como antítese natural”. A obrigação é, desse modo, o oposto natural do direito, ou, como preferem alguns autores a irradiação do direito para o mundo. Assim diziam os romanos: ius et obligatio sunt correlata. (direito e obrigação são correlatos). O estudo do Direito das…

As diferenças entre as obrigações de dar coisa certa e dar coisa incerta O art. 233 do código civil brasileiro disciplina a obrigação de dar coisa certa, com ou sem algum acessório que lhe deva ser juntado. Esta obrigação pode ser compreendida como o ato em que o devedor se compromete em dar, restituir ou entregar ao credor um objeto perfeitamente determinado (espécie, qualidade e quantidade), o qual será necessariamente considerado em sua individualidade, pressupondo a lei que…

quanto ao objeto, em obrigações de dar, fazer e não fazer. É, portanto, uma classificação objetiva, porque considera a qualidade da prestação. Esta, como já foi dito, é o objeto imediato da obrigação. 2 – No que consiste a obrigação de dar a coisa certa e dar coisa incerta? - Obrigação de dar coisa certa  caracteriza-se pelo objeto prestacional ser definido por gênero, quantidade e qualidade (art. 233 a 242 do CC). ex.: duas canetas da marca BIC; - Obrigação de dar coisa incerta…

PRESTAÇÃO ECONÔMICA SERÁ A PRESTAÇÃO (OBRIGAÇÃO) DE (DAR, FAZER, NÃO FAZER). OBRIGAÇÃO DE DAR: VAI SER ENTREGUE ALGO MEDIANTE PAGAMENTO. TEM POR OBJETO PRESTAÇÕES DE COISAS. EX: TRANSFERIR A PROPRIEDADE DA COISA. OBRIGAÇÃO DE FAZER: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NAS OBRIGAÇÕES DE FAZER, INTERESSA AO CREDOR A PRÓPRIA ATIVIDADE DO DEVEDOR. EX: A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MECÂNICOS, SERV. MÉDICOS, ETC... OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER: DEPENDE DA VONTADE DA PESSOA. A OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER TEM POR OBJETO…

ainda é in afastável diante do nosso direito positivo vigente. De referir que contratos reais são comumente unilaterais posto que se limitam à obrigação de restituir a coisa entregue. Excepcionalmente, podem ser bilaterais, como acontece no contrato de depósito remunerado: a importância prática está em que, enquanto não entregue a coisa, não há obrigação gerada. Porem, a classificação dos contratos, portanto, servem para posicionar correctamente o negócio jurídico no âmbito do exame…

Conceito de Obrigação Vínculo patrimonial formado por um sujeito ativo (credor) e um sujeito passivo (devedor) cujo objeto é uma prestação. Diferença entre obrigação e responsabilidade A responsabilidade nasce do não cumprimento da obrigação pelo seu devedor principal. Obrigação de dar Coisa INcerta: São indicadas ao menos, por quantidade e gênero. O devedor não é obrigado a dar necessariamente o melhor, porém, não pode oferecer o pior ao credor. Tendo que, assim, usar de seu bom senso

e prática: 26 de maio e 29 de maio 10/02 1 - CONCEITO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES: um complexo de normas que compõem relações jurídicas entre uma pessoa denominada credora e outra pessoa denominada devedora, objetivando o cumprimento de prestações de dar, fazer, ou não fazer. Em caso de descumprimento da prestação acordada, o devedor poderá ser responsabilizado civilmente. OBS: A prestação deve ter conteúdo econômico e deve ser transitória. Econômico, pois há a mudança nas finanças de…

DIRETAMENTE SOBRE A COISA DEVE HAVER UM INTERMEDIÁRIO (DEVEDOR) 2. CONCEITO DE OBRIGAÇÃO Obrigação é o vínculo jurídico que confere ao credor (sujeito ativo) o direito de exigir do devedor (suj. passivo) o cumprimento de determinada prestação. Corresponde a uma relação de natureza pessoal de crédito e débito, de caráter transitório, cujo o objeto consiste em uma prestação economicamente aferível. 3. ELEMENTOS COSTITUTIVOS DA OBRIGAÇÃO a-) SUJEITO ATIVO (CREDOR); b-) SUJEITO PASSIVO…