Qual Deverá Ser A Meta De Resultado Primário Em Relação

Art. 1o São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2013, compreendendo: I - as metas e prioridades da administração pública federal; II - a estrutura e organização dos orçamentos; III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos da União e suas alterações; IV - as disposições para as transferências; V -…

domínio do Poder Público mas não constituem seu patrimônio privado , nem a União nem os Estados podem atuar como comerciantes de águas ,cabe à União e aos Estados definir os critérios para permitir o uso desse bem pois todo uso da água no Brasil deve ser autorizado pelo Poder Público(OUTORGA) 2 A Política Nacional de Recursos Hídricos No Brasil, a gestão dos recursos hídricos experimentou…

e continuamos com as projeções de superávit primário de 1,7% do PIB neste ano e de 1,1% do PIB no ano que vem. Confiança cai e afeta perspectiva de crescimento Crescimento neste ano deve ser menor, mesmo com uma projeção mais alta para o PIB do segundo trimestre. Elevamos de 0,8% para 1,0% a nossa projeção de crescimento do PIB no segundo trimestre de 2013. A produção industrial fechou o período de abril a junho com alta de 1,1% em relação ao trimestre imediatamente anterior. Estimamos

públicos. A lei obriga que as finanças sejam apresentadas detalhadamente ao Tribunal de Contas (da União, do Estado ou dos Municípios). Tais órgãos podem aprovar as contas ou não. Em caso das contas serem rejeitadas, será instaurada investigação em relação ao Poder Executivo em questão, podendo resultar em multas ou mesmo na proibição de tentar disputar novas eleições. A Lei reforça os princípios da Federação. Governantes de Estados e Municípios não terão que prestar contas de seus…

são apresentados os principais índices, descrições e conceitos relacionados. Em seguida apresentamos dois cenários econômicos diferentes: o de 2012 e 2013. Para estes dois cenários, expomos as respectivas metas do governo para cada índice analisado, um balanço e ponderações acerca destas metas traçadas pelo governo. Ao final desta argumentação, tanto para 2012 e 2013, apresentamos um quadro de projeções para os índices analisados. Ainda que o foco maior deste estudo seja de fato, as…

das outras e que interagem para atingir uma meta em comum, essas metas podem ser tarefas ou socialmente. Há cinco distinções básicas de grupos, sendo: grupos primários ou secundários, formais ou informais, heterogêneos ou homogêneos, interativos ou nominais e temporários ou permanentes. 1. Grupos Primários e Secundários Os grupos primários são predominantemente diretos como família e amigos, já os secundários são mais orientados para tarefas ou metas sendo eles mais impessoais como…

pelos governos foram reunidas num documento conhecido como o Consenso de Washington. Assim, o setor financeiro tornouse essencial para desenvolvimento, e os indicadores econômicos tornaram-se meta para qualquer governo que pretendesse atrair investimentos para seu país. Dentro dessas metas, o resultado primário do setor público é um dos indicadores mais importantes de austeridade fiscal –um dos pilares do Consenso de Washington. No Brasil, as medidas do Consenso foram aplicadas em…

São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2o do art. 165 da Constituição Federal e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2015, compreendendo: I - as metas e prioridades da administração pública federal; II - a estrutura e organização dos orçamentos; III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos da União; IV - as disposições para as transferências; V - as disposições…

fonte de financiamento correlata e os gestores precisam respeitar questões relativas ao fim de cada mandato, não excedendo o limite permitido e entregando contas saudáveis para seus sucessores. Um dos mais fortes instrumentos de transparência em relação aos gastos públicos, indicando os parâmetros para uma administração eficiente, a LRF brasileira se inspirou em outros exemplos bem sucedidos ao redor do mundo, como Estados Unidos e Nova Zelândia. Abaixo você tem acesso ao texto…

de 1988, com base em seu §5º do art. 165, consiste em elaborar orçamento único, desmembrado em Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento da Empresas Estatais. O art. 165 da Constituição Federal define em seu parágrafo 5º o que deverá constar em cada desdobramento do orçamento: “§ 5º – A lei orçamentária anual compreenderá: • I – o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta,…